O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, recomendou à Secretaria de Estado de Administração que faça um estudo jurídico minucioso, integral e fundamentado do edital do concurso da Polícia Civil, aberto recentemente.
O objetivo é identificar disposições incompatíveis com a Constituição Federal, os tratados internacionais de direitos humanos, a legislação federal, a legislação estadual e os precedentes vinculantes dos tribunais superiores.
Entre as observações, que sejam examinados os dispositivos referentes à reserva de vagas para pessoas com deficiência, com apresentação das memórias de cálculo dos percentuais, critérios de arredondamento, distribuição por município ou regional e regras de alternância e proporcionalidade nas convocações e nomeações.
Também que seja revista a redação do item 5.2.5.11, a fim de garantir que eventual declaração de incompatibilidade entre deficiência e exercício do cargo decorra de avaliação individualizada, tecnicamente fundamentada, baseada nas atribuições essenciais e precedida da consideração das adaptações razoáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A recomendação foi publicada na última terça-feira (17/11) e possui natureza preventiva e corretiva, além de buscar promover a adequação da atuação administrativa aos princípios constitucionais, às obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro e à jurisprudência dos tribunais superiores.
“Que as alterações eventualmente realizadas sejam divulgadas com amplitude e clareza, nos meios oficiais utilizados para publicidade do concurso, de modo a assegurar o conhecimento efetivo pelos candidatos e prevenir restrições indevidas ao exercício de direitos”, completa Thalles Costa.





