Defendida pelo advogado Dr. Átila Cruz, ex-gestora de Tarauacá teve mantida, por unanimidade, a sentença que rejeitou a ação de improbidade sobre a compra de terreno para ampliar o cemitério municipal.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia Nery de Lima Menezes. O colegiado rejeitou o recurso do Ministério Público por entender que faltaram provas suficientes de conduta dolosa da gestora e de prejuízo efetivo aos cofres públicos.
O acórdão, liberado nos autos em 16 de novembro de 2026, trata da aquisição de uma área de 20 hectares destinada à ampliação do cemitério municipal. No recurso, o Ministério Público sustentou que o Município havia pago acima do valor de mercado e estimou um prejuízo de R$ 223,1 mil.
O Dr. Átila Cruz atuou na defesa da ex-prefeita. Na resposta ao recurso, a defesa questionou os critérios usados para estimar o suposto sobrepreço e destacou que a aquisição foi precedida de avaliação imobiliária e sondagem do solo.
Segundo o relator, desembargador Roberto Barros, o relatório técnico usado pelo Ministério Público adotou como referência propriedades rurais de 100 a 50 mil hectares, sem os ajustes necessários para compará-las ao terreno adquirido.
O voto considerou as informações disponíveis quando a prefeitura decidiu pela compra, entre elas a necessidade de ampliar o cemitério, a sondagem do solo e a avaliação profissional. Para o colegiado, faltou comprovar que Maria Lucineia conhecia um eventual sobrepreço e agiu conscientemente para produzir um resultado lesivo ao Município.
“Na defesa, destacamos os documentos que embasaram a decisão da prefeita na época da compra. O Tribunal examinou esse contexto ao avaliar se havia prova de que ela conhecia um eventual sobrepreço e agiu deliberadamente para causar prejuízo ao Município.” — Dr. Átila Cruz, advogado de Maria Lucineia
A Câmara também rejeitou o pedido do Ministério Público para anular a sentença e realizar uma perícia imobiliária. Segundo o relator, uma avaliação retrospectiva poderia esclarecer o preço do terreno, mas seria insuficiente, por si só, para demonstrar o que a gestora sabia no momento da aquisição. O acórdão também registrou que o Ministério Público havia dispensado a perícia durante a instrução.
A decisão diz respeito à responsabilização por improbidade nessa ação. O Tribunal registrou que as questões ambientais, financeiras e de controle externo podem ser examinadas pelas vias próprias.





