O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) apresentou nesta terça-feira, 23, na Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei intitulado de Nota Fiscal Acre Legal, cujo objetivo é estimular os consumidores a cobrarem a nota fiscal na compra de bens e serviços, assim como exercerem seu direito de cidadão-contribuinte auxiliando o poder público na fiscalização das empresas que não emitem o documento fiscal.
O atrativo para a população é que o consumidor poderá ser restituído de parte do imposto pago e participar de premiações. Além disso, a proposta também prevê o resgate e depósito dos créditos percentuais da nota em conta corrente ou poupança.
Vários Estados brasileiros, a exemplo de São Paulo, Maranhão e Rio de Janeiro já aderiram ao programa CPF na Nota, que visa fomentar a venda com nota fiscal.
Segundo o parlamentar, o projeto prevê melhorar a arrecadação de ICMS, que hoje 75% é destinado ao Estado e 25% aos municípios , incentivando a arrecadação Estadual e, naturalmente abrangendo todos os 22 municípios.
“Quando o consumidor pedir a nota fiscal, ele já vai identificar com seu CPF e já vai está habilitado para receber parte do crédito do ICMS. Essa devolução pode acontecer com um depósito direto em conta corrente ou poupança ou, se preferir, o consumidor pode pedir esse valor em desconto no pagamento do IPVA”, afirma Roberto.
