Dados publicados hoje (30), que estão no Relatório Fiscal referente aos primeiros quatro meses deste ano, apontam que o governo do Acre está acima do limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Estado comprometeu 46,99% da receita corrente líquida, o equivalente a R$ 4.817.865.327,02. O limite prudencial previsto pela LRF é de 46,55%.
O relatório foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC).
A receita corrente líquida foi de R$ 10.379.212.665,78. De transferências obrigatórias da União, referentes às emendas individuais, o Estado recebeu R$ 117.149.097,52. Emendas de bancada foram R$ 8.100.000,00.
O que isso significa?
Com as despesas com pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado não pode criar novos cargos, como por exemplo, alterar planos de cargos, carreiras e remunerações (PCCR) e reajustar salários, entre outras medidas que aumentem as despesas com pessoal.
