Adesão é facultativa, e os parlamentares que se integrarem serão nomeados por ato da presidência da Casa
A Câmara Municipal de Rio Branco promulgou a Resolução Legislativa nº 11/2025, que institui a Frente Parlamentar para o Enfrentamento do Excesso de Burocracia no Município. A medida foi aprovada em plenário e tem como objetivo promover, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à simplificação de processos e à redução de entraves administrativos que afetam cidadãos e empresas.
A Frente terá caráter suprapartidário e será composta por vereadores interessados em discutir e propor soluções para situações em que normas municipais ultrapassem o princípio da legalidade ou restrinjam a liberdade econômica. A adesão é facultativa, e os parlamentares que se integrarem ao grupo serão nomeados por ato da presidência da Casa, com publicação no Diário Oficial.
Entre as principais atribuições da Frente Parlamentar estão:
– Monitorar a execução de planos e políticas relacionadas à desburocratização;
Realizar reuniões e audiências públicas com a Prefeitura, bancadas estadual e federal, sindicatos e entidades da sociedade civil;
– Acompanhar e sugerir proposições legislativas sobre o tema;
Requisitar, quando necessário, agendas em Brasília ou junto ao governo estadual para tratar da pauta;
– Receber e encaminhar demandas da sociedade e do setor empresarial.
A resolução prevê ainda que a Frente poderá promover encontros, debates e eventos específicos sobre a redução de burocracias no âmbito municipal.
A medida foi promulgada no último dia 9 de setembro de 2025, assinada pelo presidente da Câmara, vereador Joabe Lira, e pelo primeiro secretário, vereador Felipe Tchê.
