A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, iniciativa que pretende facilitar a regularização de débitos de contribuintes com o município por meio de descontos em juros e multas e condições especiais de parcelamento.
A proposta, que ainda depende da aprovação dos vereadores, contempla pessoas físicas e empresas com dívidas municipais. Entre os principais benefícios previstos está a concessão de descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamentos realizados à vista.
Além da quitação em parcela única, o projeto também prevê opções de parcelamento para os contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal. Uma das novidades desta edição do REFIS é a possibilidade de parcelamento em até 96 vezes para débitos superiores a R$ 1 milhão. Nesses casos, entretanto, o desconto sobre juros e multas será reduzido para 30%.
De acordo com a administração municipal, o objetivo do programa é oferecer uma oportunidade para que contribuintes inadimplentes possam negociar suas pendências, ao mesmo tempo em que o município reforça sua arrecadação.
A expectativa da Prefeitura é que, caso o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal, o REFIS entre em vigor já no mês de julho e permaneça disponível até 30 de novembro deste ano.
A gestão municipal estima recuperar entre R$ 25 milhões e R$ 30 milhões em créditos tributários e não tributários durante o período de vigência do programa.
Enquanto a proposta tramita no Legislativo, os contribuintes que possuem débitos com o município devem continuar seguindo as regras atualmente em vigor. Somente após a aprovação dos vereadores e a regulamentação da lei é que as novas condições de renegociação poderão ser disponibilizadas à população.
