Movimentos sociais de Rio Branco foram às ruas no último sábado [27] em ato unificado contra o Projeto de Decreto Legislativo – 03/2025, popularmente chamado de “PDL da Pedofilia” e pelo fim da Escala 6X1. Na ocasião, manifestantes puxaram gritos e ergueram na ponte metálica, localizada no centro da capital acreana, uma faixa que acusa os senadores estaduais de defenderam casos de estupro através do voto favorável ao projeto.
A aprovação do PDL se deu de forma repentina, incluída como extrapauta no senado federal em 02 de junho e aprovada sem registro nominal de votos em menos de dois minutos.
O senado federal detém três cadeiras que representam o estado do Acre. Deles, Alan Rick assinou requerimento de pedido de urgência para a votação do PDL em dezembro de 2025 e Márcio Bittar, além de também assinar o documento citado, presidiu a reunião da Comissão de direitos Humanos responsável por analisar a proposta ao lado da relatora, a senadora Damares Alves. Sérgio Petecão não se declarou sobre o PDL.
Apesar de um decreto legislativo não ter viabilidade para revogar o direito ao aborto em casos de estupro que continua assegurado pelo código penal brasileiro, o texto do projeto cancela a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que considera a não dependencia de um boletim de ocorrência, decisão judicial ou da comunicação dos responsáveis para a interrupção da gestação, ponto que leva em consideração suspeitas de abuso sexual ocorridas na família.
A proposta de autoria da Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ), defende que em caso de divergência entre a vontade da criança abusada e os responsáveis, profissionais da saúde podem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para interferir no caso, além de exigir boletim de ocorrência para a interrupção da gestação.
Órgãos como o CONANDA, entidades de defesa dos direitos humanos e movimentos sociais alegam que a proposta tira a autônomia do menor de idade e dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de estupro.
O texto segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
