A governadora Mailza Assis (PP) encaminhou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa que permite ao quadro provisório de servidores, os chamados irregulares, a receberem as vantagens previstas nos Planos de Carreiras das classes de trabalhadores. A matéria deu entrada nesta terça-feira (7) e deve ser votada ainda hoje.
Mailza afirma que a medida visa atualizar a “legislação estadual em face da evolução da jurisprudência sobre a matéria, permitindo que sua disciplina permaneça em consonância com a ordem constitucional vigente”.
Para se ter uma ideia, os servidores considerados irregulares não receberam os ajustes feitos pela Revisão Geral Anual, além do pagamento de plantões extras, no caso da Secretaria de Estado de Saúde. A medida encaminhada por Mailza corrige essa deficiência.
