A governadora Mailza Assis (PP) encaminhou hoje (7) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o projeto de lei que visa reduzir a base de cálculo do ICMS (do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.
De acordo com o texto, a ideia é reduzir a base de cálculo, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% sobre o valor da operação.
“A proposta tem como objetivo fortalecer a cadeia produtiva do café no Estado do Acre, especialmente a produção de café conilon, setor que vem apresentando relevante potencial de expansão econômica e geração de emprego e renda”, afirmou.
Por meio dessa medida, busca, ainda, assegurar mercado para a produção local, estimulando investimentos no setor e contribuindo para que o crescimento anual da produção de café no Acre supere o patamar de 10%, consolidando a atividade como importante vetor de desenvolvimento econômico regional.
Na semana passada, em Cruzeiro do Sul, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) cobrou o governo o encaminhamento da matéria, tendo em vista que o Acre é signatário no Convênio ICMS nº 17, de 27 de janeiro de 2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que autoriza as unidades federadas a concederem o referido benefício fiscal.
