A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou o projeto de lei do Poder Executivo que altera a jornada de trabalho dos assistentes sociais e psicólogos da administração pública estadual. A proposta teve como base anteprojeto de autoria do deputado estadual Arlenilson Cunha, encaminhado pelo Governo por meio da Mensagem Governamental nº 2.409/2026.
A nova legislação assegura a redução da jornada semanal de trabalho de 40 para 30 horas tanto para os assistentes sociais quanto para os psicólogos da administração pública estadual, promovendo valorização profissional e tratamento igualitário entre as categorias.
A adequação dos assistentes sociais atende ao disposto na Lei Federal nº 12.317/2010. Durante a tramitação na Aleac, emenda parlamentar garantiu que os psicólogos também fossem contemplados com a redução da jornada, assegurando isonomia de direitos.
Para os servidores vinculados às Leis nº 2.179/2009 e nº 2.180/2009, a redução da carga horária está condicionada à manutenção dos índices de produtividade. Caso seja constatada redução do desempenho, conforme critérios oficiais de avaliação, a jornada poderá retornar para 40 horas semanais, sem acréscimo de remuneração.
A medida também observa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando impacto financeiro para os cofres públicos, ao mesmo tempo em que representa um importante avanço na valorização dos assistentes sociais e psicólogos que atuam no serviço público estadual.
