A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (9) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve chegar ao parlamento em setembro. O PLDO será votado só após o recesso parlamentar. A garantia foi dada pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, aos deputados.
A audiência foi presidida pelo deputado estadual, Afonso Fernandes (UB), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Ele disse que é preciso inovar com relação à execução orçamentária e citou como exemplo o que é praticado em Rio Branco.
“Que realmente aja essa integração, mas, acima de tudo esse compromisso firmado entre os poderes no sentido de colocarmos o Estado cada vez mais o modelo de avanço, de um desenvolvimento crescente, e que esse desenvolvimento seja realmente seja colocado todo a sua prática em prol da população. Eu estive recentemente, junto com os poderes do Acre, em Rondônia, e eu voltei de lá, particularmente, muito satisfeito com o que vi. Existe diferenças e essas diferenças estão também dentro das unidades dos poderes. O compartilhamento das receitas é um compartilhamento igualitário, precisa ser executado por todos os poderes. Não é feio a gente copiar aquilo que é bom”, ressaltou Fernandes.
Já o secretário de Estado de Fazenda, José Amarísio de Freitas, disse que o Estado do Acre arrecadou, até abril, com repasses federais, operações de crédito e arrecadação de impostos o montante de R$ 4,55 bilhões. A despesa no período foi de R$ 3,42 bilhões. Ele explicou que só a Receita Estadual foi de R$ 3,2 bilhões.
“A despesa paga até abril perfaz R$ 3,42 bilhões. Ou seja, se fosse só o recurso do Tesouro, de R$ 3,2 bilhões, não pagaria a despesa que temos hoje. Temos um déficit de quase R$ 200 milhões”, explicou.
Em outra linha de apresentação, o secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, mostrou os números relacionados à Previdência Estadual. O déficit chega a R$ 981.312.302,00 milhões. A projeção da receita da Previdência, para 2027, é de R$ 1.234.499.058,97, sendo que a despesa é de R$ 2.215.811.360,97.
Luiz Calixto, secretário de Governo, destacou a importância da audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). “É uma peça que precisa ser discutida à exaustão para que o povo, sobretudo, saiba exatamente aquilo que o Estado tem condições de aplicar, tem condições de financiar, porque muitas vezes a demanda da população é muito superior a possibilidade de o Estado realizar. Temos um limite que é a nossa receita. E essa receita ela tem que ser aplicada com eficácia, tem que ser otimizada, tem que render muito para atender o maior número de demanda da população. Nós só faremos isso com transparência, com claridade das contas públicas”, ressaltou Calixto.
O juiz de Direito Giordane Dourado, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, reforçou a necessidade de atualização da execução orçamentária.
“Chega um momento de rever o modelo. Há outros modelos, há outras formas de se construir o orçamento público. E, nós temos, pelo Brasil, experiências exitosas dos quais nós podemos aprender. Então, nesse momento em que se discute a LDO, em que se fala em transparência, em contemplação do interesse da comunidade, é louvável e necessário que se traga para esse debate a busca por um novo modelo”, disse o magistrado.
Representando o Ministério Público Estadual, o procurador Sammy Barbosa defendeu recursos para a segurança nas escolas. Ele citou a tragédia ocorrida em maio no Instituto São José, que um adolescente de 13 anos atirou e matou duas funcionárias da instituição de ensino.
“Esses dias, todos nós fomos pegos de surpresa e atingidos em nós mesmos com o incidente que aconteceu lá no Instituto São José. Era algo para o qual a nossa sociedade não estava preparada. Foi um impacto de tamanho e dimensões incalculáveis ainda. Tudo isso são desafios que estão postos que o Orçamento público vai ter que dar resultado”, disse.
Redução dos percentuais dos poderes gera desconforto na Aleac
Gerliano Nunes, presidente do Sindicato dos Técnicos em Gestão Pública e dos Gestores de Políticas Públicas do Estado do Acre (Sintegesp), sugeriu a redução do percentual de repasses aos poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público do Acre, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. A redução representaria R$ 250 milhões a mais na Receita Corrente Líquida (RCL).
“É um tema espinhoso que eu imagino que os sindicatos não gostariam de trazer dentro das últimas audiências, que é a redução de duodécimo aos poderes, inclusive ao Poder Legislativo. A gente está sugerindo a redução de 1% para o Poder Judiciário; 0,30% para o Tribunal de Contas do Estado; 1% para o Ministério Público; 1% para a Aleac e, 0,50% para a Defensoria Pública. Tendo em vista que o governo do Estado tem alegado nos últimos meses dificuldade de atender as pautas específicas e as pautas gerais dos servidores”, pontuou.
Se a emenda sugerida pelos sindicatos for acatada, a Assembleia Legislativa sai de 6,26% para 5,26%. A Defensoria Pública cai de 1,5% para 1%. Ministério Público do Acre desce de 5% para 4%. Tribunal de Contas sai de 2,30% para 2%. Tribunal de Justiça do Acre deixa de ter repassado 9,75% para 8,75%.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) declarou com relação aos repasses aos poderes. Disse que é preciso discutir o assunto. “Uma outra questão é essa de aumentar o bolo e diminuir os percentuais. Esse é um debate que vai chegar o momento dele. É necessário, porque senão fica insustentável. Qual vai ser o gancho para se construir para se chegar? O Polanco apresentou umas sugestões por longe. Tem muitas. É insustentável manter os percentuais que tem hoje. É insustentável”.
