A maior feira de negócios do Acre pode se transformar no primeiro grande foco de desgaste administrativo do governo Mailza Assis às vésperas da Expoacre 2026. Uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) coloca em xeque a legalidade do chamamento público destinado à escolha da organização responsável pela execução do evento e levanta dúvidas sobre a contratação de entidades que deverão administrar aproximadamente R$ 22 milhões em recursos públicos.
O principal ponto da denúncia é contundente: o Governo do Estado declarou oficialmente que não houve interessados no Chamamento Público nº 002/2026, classificando o processo como “deserto”. Entretanto, documentos apresentados ao Tribunal apontam exatamente o contrário. Segundo a Associação Rede Ativa, a entidade protocolou toda a documentação exigida pelo edital mais de duas semanas antes do encerramento do prazo e jamais foi comunicada de qualquer irregularidade que impedisse sua participação.
Se confirmada, a denúncia poderá comprometer o fundamento jurídico utilizado pela administração estadual para dispensar um novo processo competitivo e contratar diretamente organizações da sociedade civil para executar a Expoacre Rio Branco 2026, considerada o maior evento econômico, agropecuário e cultural do Estado.
A representação, acompanhada de pedido de medida cautelar, sustenta que o procedimento administrativo foi conduzido em desacordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, isonomia, competitividade e moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 13.019/2014, que disciplina as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.
O que diz a denúncia
Segundo os documentos encaminhados ao Tribunal de Contas, a Associação Rede Ativa afirma ter elaborado um plano completo para executar a Expoacre, incluindo planejamento operacional, contratação de artistas nacionais e regionais, realização da cavalgada, rodeio, montagem de estruturas, logística, segurança privada, comunicação, acessibilidade e prestação de contas.
A documentação teria sido protocolada na Casa Civil no dia 26 de junho, portanto dentro do período estabelecido pelo edital, cujo prazo para apresentação das propostas se encerrava apenas em 13 de julho.
Ainda conforme a entidade, o material foi recebido normalmente pela administração estadual. Não houve devolução da documentação, pedido de complementação, comunicação de falhas nem qualquer aviso de que o protocolo teria sido realizado em setor inadequado.
Por isso, a surpresa veio na madrugada de 16 de julho, quando o Diário Oficial publicou o resultado do chamamento declarando que nenhuma proposta havia sido recebida, classificando o certame como deserto.
A Associação afirma que somente tomou conhecimento da situação após a publicação oficial.
Do edital deserto à contratação direta
É justamente esse ponto que concentra a maior controvérsia. Na mesma edição do Diário Oficial em que o chamamento foi declarado deserto, o governo publicou justificativas para dispensar novo procedimento competitivo e realizar contratações diretas de organizações da sociedade civil responsáveis pela execução da Expoacre.
Segundo a representação, essa sequência de atos administrativos pode estar contaminada caso fique comprovado que existiam propostas apresentadas dentro do prazo.
Na avaliação da entidade denunciante, a inexistência de concorrentes foi utilizada como fundamento jurídico para justificar a dispensa do chamamento público. Se essa premissa for considerada equivocada pelo Tribunal de Contas, toda a cadeia de decisões posteriores poderá ser questionada.
Por essa razão, a Associação pede que o TCE suspenda imediatamente os efeitos das contratações até que toda a documentação seja analisada.
Outro aspecto que tende a ampliar a repercussão política do caso envolve o Instituto Vida Plena, que seria representado pelo pastor Reginaldo Ferreira da Silva, que também ocupa atualmente o cargo de secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Governo (Segov).
O pastor Reginaldo esclareceu que não integra a direção da entidade nem participa de sua gestão administrativa. Segundo ele, sua relação com o Instituto Vida Plena é apenas de parceria institucional, assim como ocorre com outras organizações que também participaram do chamamento público.
A representação protocolada no Tribunal de Contas não acusa diretamente a existência de favorecimento ou irregularidade envolvendo o pastor, mas sustenta que, diante do vínculo entre o representante legal da entidade e o governo estadual, a situação reforça a necessidade de fiscalização rigorosa pelos órgãos de controle, em razão do elevado volume de recursos públicos envolvidos.
Plano previa gestão completa da Expoacre
Nos documentos apresentados ao Tribunal, a Associação Rede Ativa detalha um plano de trabalho que previa a execução integral da Expoacre Rio Branco 2026.
Entre as ações previstas estavam a contratação de atrações nacionais, realização da cavalgada oficial, organização do rodeio, montagem de estruturas temporárias, serviços de segurança privada, comunicação institucional, transmissão oficial do evento, acessibilidade para pessoas com deficiência, produção executiva e gerenciamento operacional durante os nove dias de programação.
O projeto também previa ações voltadas ao fortalecimento do turismo, do agronegócio, da cultura regional e do empreendedorismo, estimando público superior a meio milhão de visitantes.
TCE poderá decidir sobre suspensão
Na representação, a Associação solicita que o Tribunal conceda medida cautelar para impedir a continuidade dos contratos firmados pelo Estado até que a regularidade do procedimento seja analisada.
Caso os conselheiros entendam haver indícios suficientes de irregularidades, o Tribunal poderá determinar a suspensão dos atos administrativos, requisitar documentos, ouvir os responsáveis e instaurar procedimento de fiscalização.
Se, ao final da análise, ficar comprovado que houve efetivamente apresentação de propostas dentro do prazo do edital, o caso poderá resultar na revisão de todo o procedimento administrativo relacionado à organização da Expoacre 2026.
Governo ainda não se manifestou
Até a conclusão desta reportagem, o Governo do Acre ainda não havia se pronunciado oficialmente sobre as alegações apresentadas na representação protocolada no Tribunal de Contas.
O espaço permanece aberto para manifestação da Casa Civil, do Instituto Vida Plena e dos demais envolvidos. Eventuais esclarecimentos serão incorporados à reportagem assim que forem encaminhados.
(Importante: como se trata de uma denúncia ainda em análise pelo TCE, o texto deve deixar claro que as alegações são da entidade autora da representação e ainda não houve decisão do Tribunal sobre o mérito do caso, preservando o equilíbrio jornalístico.)ão e ainda não houve decisão do Tribunal sobre o mérito do caso, preservando o equilíbrio jornalístico.)
