O vereador Samir Bestene (PP) destacou a sanção da Lei Complementar nº 371, que institui o Refis 2026 e permite a regularização de débitos municipais por contribuintes de Rio Branco. Segundo o parlamentar, a medida atende a uma reivindicação que ele havia apresentado anteriormente na Câmara Municipal.
Em pronunciamento, Samir afirmou que havia solicitado à Prefeitura de Rio Branco o envio do projeto de lei que possibilitasse a criação do programa de recuperação fiscal. Com a sanção da nova legislação, os contribuintes poderão negociar dívidas com o município, com possibilidade de parcelamento em até 60 meses e descontos que podem chegar a 90%, conforme as condições previstas no programa.
O vereador ressaltou ainda que a regularização permite aos contribuintes obter a certidão negativa de débitos e retirar seus nomes do cadastro da dívida ativa municipal, facilitando a retomada da regularidade fiscal.
O progressista orientou os moradores que possuem débitos municipais a procurar os canais oficiais da Prefeitura para aderir ao programa e colocar as contas em dia.
Ao comentar a aprovação da medida, o parlamentar parabenizou o prefeito Alysson Bestene e o secretário Wilson pela iniciativa e afirmou que continuará atuando em pautas relacionadas aos interesses dos contribuintes de Rio Branco.
