A governadora do Acre, Mailza Assis, desistiu de retirar da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) as prerrogativas sobre a Loteria Estadual.
Ao contrário do que havia planejado no começo do mês, a governadora sancionou hoje (29) a lei que inclui os Serviços Lotéricos no rol de competências da Sefaz.
A Secretaria terá as atribuições de regular, normatizar, autorizar, permitir, conceder, credenciar e fiscalizar, além de aplicar as sanções administrativas relativas à exploração das modalidades lotéricas e de apostas.
Em janeiro deste ano, foi promulgada a Lei nº 4.771, que dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre, conferindo tratamento normativo próprio à matéria, disciplinando sua organização, finalidade e destinação dos recursos arrecadados, em conformidade com o novo modelo de gestão adotado pelo Estado.
