Rio Branco, AC, 17 de novembro de 2026 13:37
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Possível encerramento de plantão da PF no Aeroporto de Rio Branco é apurado

O promotor de Justiça, Rodrigo Curti, da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, do Ministério Público do Acre (MPAC), encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) uma notícia de fato.

De acordo com as informações, a Polícia Federal teria encerrado o plantão no Aeroporto Internacional de Rio Branco – Plácido de Castro. O objetivo da notícia fato inicial era apurar os possíveis reflexos no exercício das funções de polícia aeroportuária. O tema constou da Carta AVSEC n.º 009/2026/SBRB (fl. 6) e foi tratado na reunião extraordinária da Comissão de Segurança Aeroportuária de 30 de setembro de 2026.

Rodrigo Curti disse que a Promotoria declinou de apurar o caso por entender ser o Ministério Público Federal o órgão competente para apurar o caso.

“A matéria diz respeito ao exercício de função atribuída à Polícia Federal pelo art. 144, § 1º, III, da Constituição Federal, cujo controle externo incumbe ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 38, IV, da Lei Complementar n.º 75/1993”, explica no despacho publicado hoje (16) no Diário Eletrônico do MPAC.

“A apreciação dos fatos e a adoção das providências cabíveis competem ao Ministério Público Federal”, completa Curti.