A Prefeitura de Feijó publicou nesta quinta-feira (1) um Decreto que regulamenta o horário de expediente e determina a adoção do registro de frequência, por meio de ponto eletrônico biométrico, na Secretaria Municipal de Saúde. O decreto foi assinado pelo prefeito, Kiefer Cavalcante.
No decreto, o gestor justifica a medida considerando a eficiência do mecanismo eletrônico para otimizar os serviços públicos, minimizar gastos e atender à ação civil impetrada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que obriga o registro de ponto eletrônico na área da saúde.
O texto prevê que o registro de frequência torna-se obrigatório para todos os servidores da Administração Direta e Indireta, especialmente na Secretaria Municipal de Saúde, onde as escalas de trabalho devem ser rigorosamente seguidas.
Além disso, a carga horária será cumprida de acordo com o cargo exercido, respeitando os Planos de Cargos, Carreira e Salário, com especificidades para diferentes equipes e profissionais de saúde.
O decreto entra em vigor imediatamente, e todas as unidades têm um prazo de 60 dias para operar conforme os preceitos estabelecidos. O não cumprimento das normas sujeitará os servidores e suas chefias às sanções disciplinares previstas na legislação.
