A atualização cadastral anual do servidor do Poder Executivo do Acre passará a exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19, para efetivação da regularização cadastral dos servidores ativos do Estado. O decreto editado foi publicado no Diário Oficial na última quinta-feira, 30 de dezembro, e passou a valer já para a atualização de janeiro de 2022.
A atualização cadastral anual do servidor tem o objetivo de manter em dia os dados pessoais e de lotação dos servidores públicos em atividade, bem como manter os dados dos servidores atualizados e alinhados, evitando o conflito de informações e identificação.
O servidor que não realizar a atualização cadastral e não apresentar o comprovante de vacinação atualizado, ou apresentação de atestado médico que justifique a não vacinação, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, podendo ensejar na instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.
Segundo o Governo do Acre, devem realizar a atualização cadastral anual todos os servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares do Estado, em atividade, inclusive os que se encontrem cedidos, afastados, licenciados, fora do Estado ou do País, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre.
