Foi sancionada pelo governador Gladson Cameli a lei que estabelece no Acre o piso salarial do advogado privado no valor R$ 1.889,00 mensais, para jornada de até quatro horas diárias ou vinte horas semanais, acrescido de 30% (trinta por cento), em caso de dedicação exclusiva.
Segundo a sanção governamental, o piso salarial será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por outro que venha a substituí-lo, acrescida de 1% sempre no dia 1º de janeiro.
A lei que fixa o piso do advogado foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre por unanimidade antes do recesso parlamentar com a presença de representantes da OAB na sessão.
