Medida atende liminar do Tribunal de Justiça do Acre; novo edital será publicado permitindo a inscrição de graduados em qualquer curso superior
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) informa que, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), suspendeu o concurso público destinado ao provimento de vaga e à formação de cadastro de reserva para o cargo de Auditor – Conselheiro Substituto.
A decisão foi proferida pelo desembargador Samoel Martins Evangelista, relator do Mandado de Segurança nº 5001072-25.2026.8.01.0000, e determinou a suspensão do concurso e, consequentemente, de todos os atos posteriores do certame, além da adequação do requisito de escolaridade previsto no Edital nº 1/2026.
O edital estabelecia como requisito diploma de curso superior em Administração Pública, Contabilidade, Direito ou Economia, além de experiência mínima de dez anos em atividade que exigisse conhecimentos nas respectivas áreas. Ao analisar o pedido liminar, o relator considerou haver fundamento relevante na alegação de que essa restrição acadêmica pode extrapolar os requisitos previstos na legislação que rege o cargo.
Diante da decisão, um novo edital será republicado, desta vez permitindo a inscrição de candidatos graduados em todo e qualquer curso de nível superior, desde que atendidos os demais requisitos e exigências estabelecidos para o cargo.
Também será reaberto o prazo de inscrições pelo mesmo período originalmente disponibilizado, possibilitando a participação dos interessados que, com a alteração do requisito de formação acadêmica, passem a estar aptos a concorrer.
Em cumprimento à determinação judicial, o TCE-AC publicou o Edital nº 3, de 24 de agosto de 2026, formalizando a suspensão do concurso e, consequentemente, das provas objetiva e discursiva, anteriormente previstas para o dia 6 de setembro de 2026.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre ressalta que está adotando, em conjunto com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão judicial e para a continuidade do certame.
As novas informações sobre o concurso, incluindo a republicação do edital, a reabertura das inscrições e o novo cronograma, serão divulgadas oportunamente pelos canais oficiais do TCE-AC e do Cebraspe.
