Os senadores Marcio Bittar (PL/AC) e Alan Rick (Republicanos/AC) votaram contra o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo líder do governo Lula no Senado, senador Jaques Wagner (PT/BA). Apenas o senador Sérgio Petecão (PSD/AC) votou favorável.
O texto-base foi aprovado por 45 votos e 31 contrários. A votação aconteceu na última quinta-feira (12/11).
O texto-base prevê a contenção de gastos e redução de benefícios fiscais com impacto de até R$ 56 bilhões em 2027.
O que prevê o projeto aprovado no Senado?
O projeto permite ampliar o contingenciamento, bloqueio temporário de despesas do Orçamento, para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando as contas estiverem dentro da margem de tolerância.
Em 2027, por exemplo, a meta é um superávit de 0,5% do PIB, mas serão aceitos resultados entre 0,25% e 0,75%. Com a mudança, o governo poderá bloquear despesas para tentar alcançar os 0,5%, mesmo que a projeção já esteja acima do mínimo permitido.
A proposta também prevê que, nos exercícios em que forem adotadas as medidas de contenção, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação caia de 2,5% para 2%. A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem diminuir a base de cálculo dos exercícios seguintes. Segundo o Executivo, a contenção adicional poderá melhorar o resultado fiscal de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
O que muda para as empresas?
O pacote amplia a redução de determinados benefícios tributários federais. Empresas que utilizam incentivos específicos, como isenções, alíquotas reduzidas ou créditos fiscais, poderão passar a recolher mais tributos.
Conforme o tipo de benefício, o texto prevê cobrança equivalente a 20% da alíquota normal, aproveitamento limitado a 80% dos créditos ou alterações em regimes especiais de tributação. Não se trata de um aumento generalizado de 20% nos impostos. O efeito dependerá das regras aplicáveis a cada incentivo.
Há exceções, como benefícios para determinados setores de tecnologia, desoneração da folha de pagamentos e incentivos federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Outra medida autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários para quitar débitos com a Receita Federal. Na prática, uma empresa poderá ter de desembolsar mais dinheiro para pagar tributos, em vez de compensá-los com créditos. Esse dispositivo ainda depende de votação separada.
A redução de benefícios fiscais e a limitação de um regime tributário especial poderão elevar a arrecadação em R$ 19,5 bilhões. As restrições às compensações têm impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
O que muda nos repasses e investimentos?
Entre 2027 e 2030, o projeto reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano as transferências previstas no acordo de compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou exportações. Os R$ 12 bilhões adiados deverão ser pagos posteriormente, até 2037. A medida ainda será votada separadamente.
O texto permite que parte dos recursos economizados com a contenção de despesas seja utilizada, no exercício seguinte, em investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados por bancadas estaduais, desde que cumpridas as condições fiscais previstas.
Outras medidas incluem a possibilidade de deixar até R$ 10,5 bilhões de subsídios extraordinários ao diesel fora da apuração da meta fiscal de 2026, o uso de recursos do fundo de ciência e tecnologia para bolsas de pesquisa e prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários.
Quais emendas foram acolhidas?
Eduardo Braga incorporou 21 emendas, integral ou parcialmente. Entre as principais alterações estão:
• Fundo Constitucional do DF: preservação da regra de correção dos repasses ao Distrito Federal, inclusive em 2027, com contribuições de Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF).
• Pessoas com deficiência: manutenção de benefícios tributários federais para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo, conforme proposta de Damares Alves.
• Convênios: impedimento, até o fim de 2027, do bloqueio ou cancelamento de determinados restos a pagar de contratos e convênios plurianuais, por iniciativa de Randolfe Rodrigues (PT-AP).
• Investimentos: possibilidade de utilizar parte dos recursos economizados em projetos estruturantes no ano seguinte, conforme proposta de Jader Barbalho (MDB-PA).
O que os senadores ainda querem mudar?
Quatro destaques ficaram para votação na terça-feira (17). São propostas para modificar pontos específicos do texto-base aprovado pelo Senado:
• Repasses aos estados — Izalci Lucas (PL-DF): a liderança do PL quer retirar a regra que adia R$ 12 bilhões em transferências previstas no acordo da Lei Kandir entre 2027 e 2030.
• Previdência — Izalci Lucas (PL-DF): a liderança do PL pede votação separada do dispositivo que limita a R$ 3 bilhões anuais as compensações financeiras entre regimes previdenciários, abrindo caminho para sua exclusão.
• Créditos tributários — Alan Rick (Republicanos-AC): a liderança do Republicanos quer impedir que o governo restrinja o uso de créditos dos contribuintes para quitar tributos federais.
• Controle de gastos — Rogério Marinho (PL-RN): sua emenda propõe reduzir a 0,6% o crescimento real das despesas em determinados exercícios, além de outras restrições fiscais. O destaque foi apresentado pelo líder do PL, Izalci Lucas.
