A governadora Mailza Assis (PP) sancionou hoje (14/8) a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que reduz a base de cálculo do ICMS (do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão.
De acordo com o texto, a ideia é reduzir a base de cálculo, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% sobre o valor da operação.
Segundo a governadora, a nova lei “tem como objetivo fortalecer a cadeia produtiva do café no Estado do Acre, especialmente a produção de café conilon, setor que vem apresentando relevante potencial de expansão econômica e geração de emprego e renda”.
A medida, busca, ainda, assegurar mercado para a produção local, estimulando investimentos no setor e contribuindo para que o crescimento anual da produção de café no Acre supere o patamar de 10%, consolidando a atividade como importante vetor de desenvolvimento econômico regional.
A aprovação e sanção da matéria atende também uma cobrança feita pelo deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), que destacou que o Acre é signatário no Convênio ICMS nº 17, de 27 de janeiro de 2026, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza as unidades federadas a concederem o referido benefício fiscal.
