Rio Branco, AC, 19 de novembro de 2026 08:40
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Destaque de Alan Rick acaba derrotado na votação do ajuste fiscal; senador acreano protesta

Durante a votação e aprovação do juste fiscal no Senado Federal, o destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos/AC) foi derrotado por 49 votos contrários e apenas 31 a favor.

O destaque apresentado pelo senador acreano visava derrubar um dispositivo contido no texto-base do ajuste fiscal que autoriza o Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes.

Para o senador, trata-se de uma grave ameaça à segurança jurídica das relações tributárias. Ele disse que a União, como devedora, não deveria ter a discricionariedade para esse tipo de decisão – já que não há prazo nem valores claros no projeto.

Emendas acatadas

No turno suplementar de votação, foram apresentadas 15 emendas, das quais o relator acatou duas integralmente e uma parcialmente. Eduardo Braga também apresentou ajustes de redação e uma emenda que altera o repasse da Lei Kandir, de 1996, que isentou de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações e prevê compensação da União aos estados por essa perda de arrecadação.

Uma das emendas acatadas, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público.

Também foi acatada outra emenda de Alessandro Vieira: quando o resultado primário do governo central, relativo ao exercício anterior, for inferior a 0,5% do PIB, o Executivo apresentará, em audiência pública na CMO, as causas do resultado e as medidas previstas para a sua melhoria.

O relator ainda acatou parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), em relação ao item que prevê reduzir a compensação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A emenda deixa claro que a redução não alcança as compensações feitas com os créditos relacionados a PIS/Pasep e Cofins.

Projeto segue para a Câmara dos Deputados

O texto principal do ajuste fiscal já havia sido aprovado na última quinta-feira (12). A matéria, aprovada em turno suplementar com 69 votos a favor e dois contrários, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto do governo foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator agradeceu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pela “liderança democrática” na condução da discussão e da votação do projeto, e aos colegas senadores e aos técnicos do governo pelo apoio à construção do texto.