A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), contra o Brasil.
Em um documento protocolado na terça-feira (27), em Washington, nos Estados Unidos, os advogados pedem que a entidade adote medidas urgentes para garantir a liberdade do empresário ou determinar que um juiz analise seu pedido de solturaem até cinco dias.
A defesa alega que os direitos humanos de Vorcaro estão sendo desrespeitados durante as investigações sobre as fraudes envolvendo o Banco Master. Entre os principais argumentos está a demora na análise do pedido de liberdade, apresentado em setembro, que, segundo os advogados, continua sem resposta há mais de 40 dias.
A petição aponta possíveis violações a cinco artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. As normas tratam de direitos como a integridade pessoal, a liberdade, as garantias judiciais, a proteção da honra e da vida privada e o acesso à Justiça.
Os advogados ainda pedem que sejam interrompidos os vazamentos de informações protegidas por sigilo, que as conversas entre Vorcaro e seus defensores sejam retiradas do processo e que conteúdos particulares sem relação com a investigação deixem de ser usados.
Outro pedido é a preservação e a entrega dos dados originais extraídos do celular, para que seja possível verificar a integridade das informações.
Defesa questiona demora na análise da prisão
Vorcaro está preso preventivamente desde 04 de março de 2026. A defesa afirma que, apesar de mais de 11 meses de restrições à liberdade, o empresário ainda não recebeu uma acusação formal apresentada pelo Ministério Público. Na semana passada, ele foi indiciado pela Polícia Federal no primeiro inquérito sobre as fraudes do Banco Master.
Os advogados também questionam a falta de uma revisão periódica da prisão preventiva. Pela legislação brasileira, esse tipo de prisão deve ser reavaliado a cada 90 dias para verificar se ainda existem motivos para manter a pessoa presa.
Outro ponto levantado pela defesa é a demora na análise do pedido de liberdade, apresentado em 18 de setembro. Segundo os advogados, os autos do processo foram encaminhados à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) em 12 de setembro, por questões internas da Corte que não envolvem diretamente Vorcaro.
Com essa mudança, ficou sem definição quem seria responsável por analisar os pedidos do caso. A defesa afirma que a situação deixou o pedido de soltura sem uma decisão por mais de 40 dias.
Na quinta-feira (29), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidiu manter temporariamente na Presidência os procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero. Depois disso, os advogados de Vorcaro solicitaram uma nova audiência com Fachin para tratar do pedido de liberdade.
Advogados questionam acesso a conversas privadas
Segundo os advogados, conversas entre o empresário e seus defensores, protegidas pelo sigilo profissional, foram extraídas do celular de Vorcaro, analisadas pela Polícia Federal e usadas para fundamentar o pedido de prisão. Os advogados afirmam que nenhum deles era investigado e que não houve autorização judicial para acessar essas comunicações.
A defesa ainda critica que mensagens particulares, inclusive conversas sem relação com as investigações, foram expostas publicamente. Também questiona a divulgação de trechos de supostos anexos de uma colaboração premiada que nunca chegou a ser formalizada.
Em uma análise apresentada ao STF na quinta-feira (29), um assistente técnico contratado pela defesa apontou mais de mil alterações no celular enquanto ele já estava sob custódia da polícia.
Segundo a petição enviada à CIDH, a defesa pede desde fevereiro de 2026 acesso aos dados originais extraídos do aparelho, para verificar se as informações foram preservadas sem alterações. Os advogados afirmam que o pedido ainda não foi analisado.
