Os contribuintes do Acre ganharam mais quatro dias para regularizar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O prazo para pagamentos que venceriam nesta quinta-feira, 27, foi excepcionalmente estendido até a próxima segunda-feira, 31.
A decisão foi tomada após problemas de instabilidade e inconsistências registrados no Sistema de Administração Tributária (Siat), que afetaram o processamento de solicitações relacionadas à correção de notificações. A prorrogação, segundo a Secretaria Adjunta da Receita, busca evitar que empresas e demais contribuintes sejam prejudicados por dificuldades técnicas alheias à sua responsabilidade.
A nova data de vencimento foi oficializada por meio de portaria publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira.
A medida contempla também débitos decorrentes de Notificação de Lançamento cujo vencimento estava previsto para o dia 27. Com a alteração, os contribuintes poderão utilizar o novo prazo para concluir a regularização das pendências junto ao Fisco estadual.
Apesar da extensão, o governo afirma que a maior parte dos contribuintes já conseguiu solucionar suas pendências e efetuar os pagamentos correspondentes.
A portaria, entretanto, estabelece limites para a aplicação da mudança. O novo prazo não dá direito à restituição ou compensação de valores que já tenham sido pagos. Também não permite o levantamento, pelo contribuinte ou interessado, de valores depositados judicialmente quando houver decisão transitada em julgado favorável ao Estado.
Medida busca evitar impacto sobre empresas
Além de solucionar uma dificuldade operacional provocada pelas falhas no sistema, a prorrogação é apresentada pelo governo como uma medida para reduzir eventuais impactos sobre o setor produtivo.
A avaliação da Secretaria Adjunta da Receita é de que a ampliação do prazo oferece uma margem adicional para que empresas e microempresas regularizem suas obrigações tributárias sem serem penalizadas por problemas ocorridos no sistema.
A iniciativa faz parte de uma estratégia voltada, segundo o governo, a garantir maior previsibilidade aos contribuintes e preservar as atividades econômicas no Estado, especialmente entre pequenos negócios.
