O prefeito de Manoel Urbano Toscano Velozo sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei aprovada pela Câmara Municipal que concede a recomposição dos salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
A lei foi sancionada, com base na Emenda Constitucional nº. 120/2022, que fixa o vencimento não inferior a dois salários mínimos.
Ainda de acordo com a nova lei, ficou assegurado o recebimento e retroativos, a ser considerado como data, o primeiro mês de repasse do novo valor do salário mínimo nacional.
