Documento de 2012 tornou-se insuficiente diante das transformações e de novas ameaças ao território indígena localizado na fronteira com o Peru
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para obrigar a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a atualizar e publicar o Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) da Terra Indígena Alto Rio Purus, no Acre. Segundo o MPF, o documento, elaborado em 2012, tornou-se insuficiente diante das profundas transformações ocorridas nos últimos anos e do surgimento de novas ameaças ao território indígena como aberturas de estradas e a presença de missionários e de facções criminosas.
A Terra Indígena Alto Rio Purus ocupa uma área de aproximadamente 236 mil hectares entre os municípios de Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano, na fronteira com o Peru. Habitada pelos povos Madija e Huni Kuĩ, a região integra um dos mais importantes corredores de conservação da Amazônia acreana, conectado a unidades de conservação brasileiras e peruanas e responsável pela proteção de uma extensa área contínua de floresta preservada.
Na ação, o MPF destaca que o plano de gestão territorial é uma das principais ferramentas da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas, criada para assegurar a proteção dos territórios indígenas, o uso sustentável dos recursos naturais, a segurança alimentar das comunidades e a participação dos próprios povos indígenas nas decisões sobre o futuro de seus territórios.
Embora o documento tenha passado por um processo de atualização em 2021, o MPF sustenta que novas ameaças surgidas nos últimos anos exigem nova revisão antes de sua publicação definitiva. Entre as ameaças estão projetos de abertura de estradas nas proximidades da terra indígena, o avanço de atividades ilegais associadas à região de fronteira, a atuação de grupos missionários e a crescente influência de organizações criminosas em áreas estratégicas da Amazônia ocidental.
A ação ressalta que a ausência de um PGTA atualizado enfraquece a capacidade de planejamento das comunidades indígenas e dificulta a articulação de políticas públicas voltadas à proteção territorial, ao monitoramento ambiental e à prevenção de conflitos. Também compromete a implementação de ações coordenadas entre órgãos públicos e organizações indígenas para enfrentar pressões que se intensificaram ao longo da última década.
Tentativas extrajudiciais – Antes de recorrer à Justiça, o MPF abriu inquérito civil e promoveu articulações com a Funai, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), a Comissão Pró-Indígenas do Acre (CPI-Acre) e outros órgãos envolvidos na execução da política indigenista. Durante as tratativas, foi elaborado um plano de trabalho para atualização do PGTA, prevendo a realização das atividades em oito meses.
Apesar dos avanços nas discussões, o Ministério dos Povos Indígenas informou que a inclusão da Terra Indígena Alto Rio Purus em projeto nacional de atualização de planos de gestão territorial ainda depende de providências administrativas e de disponibilidade orçamentária, o que impediu a implementação das medidas até o momento.
Para o MPF, o transcurso de mais de uma década desde a elaboração do documento e a ausência de perspectiva concreta para sua atualização tornam necessária a intervenção judicial.
Proteção territorial – No entendimento do MPF, os planos de gestão territorial e ambiental não constituem apenas documentos administrativos. Elaborados com participação direta das comunidades indígenas, eles estabelecem regras, prioridades e estratégias para proteção do território, conservação dos recursos naturais, fortalecimento cultural, segurança alimentar e desenvolvimento sustentável.
Segundo o órgão, a atualização do PGTA é particularmente relevante para a Terra Indígena Alto Rio Purus, em razão de sua localização estratégica na faixa de fronteira, da presença de povos indígenas de recente contato e da crescente pressão exercida por atividades ilícitas e empreendimentos com potencial impacto sobre a região.
Pedidos – Na ação, o MPF pede que a Justiça determine à União e à Funai a adoção de medidas concretas para concluir a atualização e a publicação do Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) da Terra Indígena Alto Rio Purus O documento é considerado essencial para orientar a proteção territorial, ambiental, cultural e social da área.
O órgão requer que os réus apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho detalhado contendo as etapas necessárias para a atualização do documento, com definição de responsáveis, cronograma de execução, previsão orçamentária e mecanismos de participação das comunidades indígenas envolvidas. O MPF também pede que sejam realizadas as consultas e oficinas necessárias junto aos povos Huni Kuĩ e Madijá (Kulina), assegurando que a revisão do plano reflita as transformações ocorridas no território desde sua elaboração original e incorpore os novos desafios enfrentados pelas comunidades.
A ação busca ainda garantir que o plano atualizado seja efetivamente concluído, validado pelas comunidades indígenas e publicado em prazo máximo de 12 meses, permitindo sua utilização como instrumento oficial de planejamento e gestão territorial. Segundo o MPF, a medida é necessária para fortalecer a capacidade de proteção da terra indígena diante de ameaças que se intensificaram nos últimos anos, como pressões sobre os recursos naturais, atividades ilícitas em áreas de fronteira, projetos de infraestrutura com potencial impacto regional e outros fatores que afetam a integridade do território e o modo de vida dos povos indígenas.
Para assegurar o cumprimento da decisão, o MPF também requer a fixação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações impostas pela Justiça.
Ação Civil Pública nº 1010572-43.2026.4.01.3000
