Após o estado do Acre aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), os deputados estaduais votaram no começo da tarde de hoje (30) um projeto de lei que cria ação orçamentária específica para atender ao programa. A votação foi de modo virtual. Foram 16 votos favoráveis à matéria.
Com a aprovação dos deputados, a governadora Mailza Assis sancionou a nova lei. A ação orçamentária está ligada diretamente à Secretaria de Estado de Fazenda.
A ação orçamentária visa o cumprimento das obrigações decorrentes da adesão do Estado do Acre ao Propag.
Os principais objetivos do Propag são apoiar a recuperação fiscal dos Estados, criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentar mudanças climáticas e melhorar a infraestrutura, segurança pública e educação.
