O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, assinou na manhã desta quarta-feira, 21, um decreto que estabelece o fluxo municipal e institui o Termo Preliminar de Encaminhamento para Acolhimento Institucional em situações excepcionais e de urgência envolvendo crianças e adolescentes. O ato foi realizado no Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (CAICA), e reuniu representantes da Prefeitura, do Governo do Acre, do Ministério Público e de instituições que integram a rede de proteção.
A medida tem como objetivo organizar os procedimentos de encaminhamento para acolhimento institucional, definir responsabilidades entre os órgãos envolvidos e oferecer maior segurança jurídica aos profissionais que atuam diretamente no atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social.
O chefe do Executivo enfatizou que o decreto foi construído de forma conjunta entre diferentes instituições e representa um avanço na articulação das políticas públicas de proteção à infância e à adolescência.
“Esse decreto não foi construído sozinho. Foi elaborado por várias mãos, diante da importância de instituir um fluxo e um protocolo que priorizem o acolhimento institucional de nossas crianças e adolescentes”, afirmou o prefeito.
Bestene também ressaltou a parceria entre o município e o governo estadual, destacando a importância de estabelecer procedimentos que garantam o cumprimento da legislação e a proteção dos direitos desse público. Segundo ele, a iniciativa fortalece o trabalho dos conselhos tutelares, que mantêm contato direto com famílias em situação de vulnerabilidade.
O prefeito frisou que a proteção de crianças e adolescentes deve ser tratada como prioridade absoluta pelas administrações municipal e estadual, com ações articuladas para assegurar atendimento adequado e respostas mais rápidas diante de situações emergenciais.
O secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, João Paulo Silva, também destacou a importância do decreto e classificou a iniciativa como um marco para o fortalecimento da rede de proteção. Ele reconheceu o trabalho conjunto entre os órgãos públicos e ressaltou o papel dos conselheiros tutelares, que atuam diretamente na identificação e no encaminhamento de casos que exigem intervenção.
João Paulo chamou a atenção para a necessidade de ampliar o conhecimento da população sobre os serviços oferecidos pelo CAICA. Segundo ele, a divulgação dessas políticas é fundamental para que famílias, especialmente aquelas que vivem em comunidades rurais e ribeirinhas, saibam onde buscar ajuda quando uma criança ou adolescente estiver em situação de risco.
“Precisamos cuidar das nossas crianças e adolescentes no presente para construir um futuro digno, garantindo que cresçam como seres humanos saudáveis, seguros e respeitados”, afirmou o secretário.
O promotor de Justiça do Ministério Público do Acre Iderson Bueno explicou que a regulamentação busca dar mais efetividade e segurança aos procedimentos realizados pelos conselhos tutelares, além de oferecer respaldo às instituições de acolhimento e aos demais órgãos envolvidos.
De acordo com o promotor, quando uma criança ou adolescente precisa ser afastado temporariamente do convívio familiar por uma situação de risco, é necessário que os encaminhamentos ocorram de maneira organizada, com responsabilidades definidas e respeito aos direitos fundamentais.
Bueno também comento sobre a importância do CAICA como espaço de atendimento integrado. A proposta é concentrar, em um mesmo local, os serviços da rede de proteção, envolvendo profissionais das áreas de assistência social, saúde, psicologia, segurança pública e Justiça, além dos conselhos tutelares.
A estrutura busca evitar que crianças e adolescentes vítimas de violência precisem percorrer diferentes instituições para relatar o que aconteceu, reduzindo a possibilidade de revitimização e garantindo um atendimento mais humanizado.
Durante a solenidade, o promotor também fez um apelo à população para que conheça e participe do programa municipal de famílias acolhedoras. A iniciativa permite que crianças e adolescentes sejam recebidos temporariamente por famílias habilitadas, mediante acompanhamento e apoio financeiro previsto pelo município, como alternativa ao acolhimento em instituições. O serviço não se confunde com a adoção, pois tem caráter provisório e busca preservar, sempre que possível e seguro, os vínculos familiares e comunitários.
A procuradora de Justiça e ouvidora-geral do Ministério Público, Kátia Regiane Araújo, ressaltou a importância da formalização do fluxo e afirmou que a medida pode contribuir para definir melhor as atribuições dos órgãos responsáveis pelo atendimento, além de ampliar a segurança dos conselheiros tutelares e dos dirigentes das unidades de acolhimento.
Com experiência na área da infância e da adolescência, ela lembrou que a garantia da prioridade absoluta prevista na Constituição Federal ainda exige o enfrentamento de obstáculos institucionais e a ampliação da articulação entre os órgãos públicos.
Kátia também destacou a necessidade de fortalecer as políticas de prevenção e de ampliar a estrutura de atendimento às vítimas, defendendo que a proteção de crianças e adolescentes seja uma responsabilidade permanente do poder público.
O decreto assinado nesta quarta-feira consolida, portanto, uma etapa de organização do atendimento municipal, com a definição de procedimentos para situações excepcionais e urgentes. A expectativa é que a integração entre Prefeitura, Governo do Estado, Ministério Público, conselhos tutelares e demais instituições contribua para respostas mais ágeis, seguras e humanizadas.
