O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e a Secretaria de Estado da Mulher do Acre (SEMulher) assinaram no último dia 10 de setembro o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 02/2026, estabelecendo diretrizes para a inserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
A medida regulamenta a aplicação da Resolução CNMP nº 264/2023 e da Portaria PGR/MPF nº 971/2024 no âmbito regional, prevendo a reserva de no mínimo 5% das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (com quantitativo igual ou superior a 25 trabalhadores).
A política afirmativa abrange mulheres trans, travestis e outras identidades femininas, destinando as vagas prioritariamente a candidatas com filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência, além de mulheres pretas e pardas. Para resguardar as trabalhadoras, o processo seletivo e a execução contratual mantêm sigilo absoluto sobre a identidade das contratadas, sendo vedada qualquer conduta discriminatória no ambiente de trabalho, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além da intermediação das contratações, o acordo prevê que a SEMulher realizará o acompanhamento psicossocial continuado das beneficiárias por no mínimo seis meses, contando com o apoio do MPF/AC para a liberação das colaboradoras durante atendimentos e oficinas de capacitação.
Durante a assinatura do acordo, que contou com a presença da secretária da Mulher, Simone Santiago, e da assessora de Gestão Estratégica da Procuradoria da República no Acre, Auriane Ferreira , o procurador-chefe da PR/AC, Ricardo Lagos, destacou o alcance social do instrumento: “Esta parceria com a SEMulher reflete o compromisso concreto da PR/AC com a promoção da igualdade e o combate efetivo à discriminação. A garantia da autonomia financeira é uma ferramenta indispensável para romper o ciclo de violência doméstica e devolver a dignidade a essas mulheres. Ao implementar essa cota afirmativa em nossos contratos, o MPF no Acre cumpre de forma prática sua missão de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo a justiça em prol da sociedade. Nosso objetivo é que essa iniciativa sirva de incentivo para que outros órgãos e instituições adotem mecanismos semelhantes de inclusão.”
