O governo do Acre instituiu o Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial (PECAE), iniciativa que pretende estimular a participação do setor privado na preservação ambiental, na recuperação de áreas degradadas e na proteção da biodiversidade amazônica. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 4.844, de 29 de setembro de 2026, sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli e publicada no Diário Oficial do Estado.
De autoria do deputado estadual Adailton Cruz, o Projeto de Lei nº 256/2025 estabelece uma política de incentivo às ações ambientais desenvolvidas por empresas e cria o certificado “Reconhecimento de Contribuição Ambiental Empresarial”, destinado a reconhecer pessoas jurídicas que desenvolvam iniciativas voltadas à sustentabilidade.
Entre as ações que poderão ser reconhecidas estão o reflorestamento com espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas ou atingidas por queimadas, a restauração da flora regional, a reciclagem, a logística reversa e a destinação adequada de resíduos sólidos. A legislação também contempla a retirada de materiais poluentes de rios, igarapés, lagos e canais, além de projetos de educação ambiental e conservação de espécies ameaçadas.
Um dos principais mecanismos previstos é a criação de uma certificação dividida em quatro categorias: Bronze, Prata, Ouro e Diamante. Cada classificação terá critérios específicos para reconhecer o nível de contribuição ambiental das empresas participantes.
A categoria Bronze será destinada às empresas que comprovarem ações de reciclagem, destinação seletiva adequada de resíduos, logística reversa ou retirada de poluentes de corpos d’água.
Para alcançar o certificado Prata, será necessário comprovar o plantio e a manutenção sustentável de pelo menos 200 árvores nativas de grande porte. Já a categoria Ouro exigirá o plantio e a manutenção de, no mínimo, 200 árvores frutíferas nativas de relevância ecológica.
O grau Diamante será concedido às empresas que comprovarem o plantio e a manutenção sustentável de pelo menos 200 árvores nativas classificadas como ameaçadas, vulneráveis ou de difícil acesso. O certificado terá validade de dois anos, e o Poder Executivo poderá estabelecer critérios adicionais, considerando fatores como diversidade de espécies, impacto social, inovação ambiental e recuperação de nascentes.
A legislação também estabelece exigências técnicas para evitar que iniciativas de reflorestamento provoquem novos impactos ambientais. O governo deverá regulamentar quais espécies poderão ser utilizadas, priorizando exclusivamente plantas nativas da região, além de definir áreas adequadas para recuperação, métodos de manejo e mecanismos de acompanhamento.
Outro ponto importante é a criação do Sistema Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial (SECAE), responsável pelo registro, análise, monitoramento e transparência das ações realizadas pelas empresas. O cadastramento será obrigatório para participar do programa, e o órgão ambiental poderá realizar vistorias, auditorias e verificações documentais a qualquer momento.
As empresas que receberem certificação também deverão comprovar a manutenção das áreas reflorestadas por, no mínimo, 24 meses. Nenhuma ação de plantio ou recuperação ambiental poderá receber reconhecimento sem cumprir os critérios técnicos estabelecidos pelo Executivo.
A nova lei ainda abre possibilidade para a criação de incentivos às empresas certificadas. Entre as medidas previstas estão prioridade ou critérios de desempate em programas estaduais de compras sustentáveis, linhas de crédito especiais, apoio técnico a projetos de inovação ambiental, eventual redução ou flexibilização de taxas ambientais estaduais e participação prioritária em programas de cooperação ambiental.
A concessão desses benefícios, entretanto, não será automática. A legislação estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar os incentivos, definir os requisitos e decidir quais mecanismos poderão ser efetivamente implementados.
Para ampliar a transparência, será criado o Selo Digital Ambiental, com QR Code, que permitirá à população consultar informações sobre as empresas certificadas, as iniciativas desenvolvidas e o grau de reconhecimento recebido. Também está prevista a manutenção de um portal eletrônico com dados atualizados sobre o programa.
A certificação poderá ser suspensa ou cancelada em situações de fraude, falsificação de informações, interrupção das ações ambientais, descumprimento das normas ou identificação de danos ambientais provocados pela própria empresa. Com a publicação da Lei nº 4.844/2026, o Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar o programa.





