A pouco mais de dois meses para encerrar o mandato, a governadora Mailza Assis (PP) publicou decreto que estabelece regras para o final do exercício orçamentário e financeiro de 2026.
A publicação foi feita hoje (15/10) no Diário Oficial do Estado.
Entre as medidas adotadas, fica a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) autorizada a anular as ordens bancárias emitidas e não compensadas, bem como as consignações pendentes emitidas em exercícios anteriores, existentes em 31 de dezembro de 2026.
Mailza Assis autorizou, ainda, as secretarias de Planejamento e de Fazenda a promover os procedimentos de ajuste necessários na programação e na execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
