A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com quatro ações na Justiça Federal para tentar confiscar R$ 190,3 milhões em bens e valores ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV). Os pedidos foram apresentados nesta terça-feira (20) e atingem patrimônio associado a investigações sobre tráfico internacional de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro.
É a primeira vez que a AGU utiliza a Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, para solicitar a perda de bens suspeitos de origem criminosa sem depender de condenação penal anterior. As ações foram protocoladas no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Caberá à Justiça decidir sobre os pedidos.
Contrabando e tráfico estão entre os alvos
Três processos envolvem 87 réus investigados por participação em organizações criminosas vinculadas ao PCC. As apurações estão relacionadas às operações Marola, Delivery e Contaminatus, que identificaram suspeitas de contrabando de cigarros paraguaios e comercialização de agrotóxicos proibidos no Brasil.
Essas ações buscam recuperar aproximadamente R$ 82 milhões.
O quarto processo deriva da Operação Hinterland, que investigou uma estrutura ligada ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de dinheiro.
Segundo a AGU, os investigadores identificaram operações financeiras de valores elevados e negociações envolvendo aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
A investigação também apontou vínculos com integrantes do Comando Vermelho.
A estratégia das autoridades é alcançar não apenas pessoas diretamente envolvidas nos crimes, mas também beneficiários financeiros e terceiros que teriam sido utilizados para ocultar patrimônio.
Nova lei permite atingir bens sem condenação criminal
Os processos utilizam um mecanismo previsto na Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann.
A legislação permite que o poder público peça à Justiça o chamado perdimento civil de bens. A medida possibilita recuperar patrimônio de origem ilícita mesmo quando ainda não existe uma condenação criminal definitiva contra o proprietário.
Isso não significa confisco automático. A AGU precisa demonstrar a relação entre os bens e as atividades ilegais, e os pedidos estão sujeitos à análise judicial.
O Ministério da Justiça informou que o trabalho reuniu dados da Receita Federal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da AGU.
O cruzamento dessas informações permitiu identificar imóveis de alto valor, possíveis beneficiários ocultos e incompatibilidades patrimoniais envolvendo pessoas investigadas por ligação com organizações criminosas.
Dinheiro recuperado poderá reforçar segurança pública
Se a Justiça autorizar o confisco, os recursos recuperados poderão ser destinados principalmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública ou a fundos estaduais da área.
Os valores poderão financiar ações e estruturas de combate à criminalidade, conforme as regras de destinação dos bens confiscados.
O Ministério da Justiça também informou que desenvolveu uma metodologia para localizar patrimônio ligado a facções e milícias, inclusive bens registrados em nome de terceiros.
Os quatro processos apresentados nesta terça-feira representam a primeira aplicação judicial desse trabalho com base na nova legislação. Ainda não há decisão definitiva sobre a recuperação dos R$ 190,3 milhões.
