As prefeituras do Acre poderão enfrentar dificuldades financeiras caso avance o novo pacote de ajuste fiscal do governo federal, que prevê mudanças nas transferências e compensações destinadas aos municípios brasileiros. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as medidas poderão retirar mais de R$ 32 bilhões dos cofres municipais em todo o país até 2030, acendendo um alerta para as administrações locais, especialmente aquelas que dependem fortemente de recursos transferidos pela União.
Embora ainda não exista uma estimativa individualizada sobre quanto cada município acreano poderá perder, a preocupação está relacionada à dependência das prefeituras em relação às transferências federais para manter serviços públicos, financiar investimentos e garantir o funcionamento de setores essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
O alerta da CNM ocorre após o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 no Congresso Nacional. O texto-base foi aprovado pelo Plenário do Senado, nesta quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários, na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A proposta ainda precisa passar pela votação de quatro destaques, prevista para a próxima terça-feira (17), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Segundo os cálculos da CNM, a maior parte das perdas está relacionada às mudanças nas compensações previdenciárias, mecanismo responsável pelo acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A alteração poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos recursos destinados aos municípios, acumulando mais de R$ 20 bilhões em perdas até 2030.
Outro ponto de preocupação envolve a Lei Kandir, que prevê compensações financeiras aos estados e municípios pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. De acordo com a entidade, os repasses anuais deverão cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, provocando uma perda acumulada de R$ 12 bilhões.
A CNM também questiona uma medida que prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de petróleo bruto da base de cálculo dos pisos constitucionais. Na avaliação da entidade, a mudança poderá limitar o crescimento dos recursos obrigatórios destinados à saúde e à educação.
A preocupação das prefeituras aumenta diante da perspectiva de redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de receita das administrações municipais, sobretudo das cidades de menor porte.
No Acre, onde os municípios precisam conciliar despesas permanentes com a necessidade de ampliar serviços públicos e investimentos, qualquer mudança nas transferências federais pode representar um desafio adicional para a gestão fiscal.
Enquanto as prefeituras demonstram preocupação, o governo federal estima que o pacote poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Para alcançar esse resultado, o projeto amplia as possibilidades de contingenciamento de despesas, permitindo que a União bloqueie recursos não apenas quando houver risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal, mas também para buscar o centro da meta, estabelecido em superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).





