O vereador Samir Bestene (PP) voltou a defender, durante a sessão desta terça-feira, 17, na Câmara de Rio Branco, a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026 até o último dia útil de dezembro. O parlamentar informou que já protocolou uma solicitação junto à Secretaria Municipal de Finanças para que a Prefeitura estenda o prazo de adesão ao programa, atualmente previsto para terminar em 30 de novembro.
Ao utilizar a tribuna, Bestene evidenciou a importância do Refis como instrumento para permitir que contribuintes com débitos junto ao município regularizem sua situação fiscal, aproveitando os benefícios de redução de juros e multas.
Segundo o parlamentar, a prorrogação também seria uma oportunidade para ampliar a arrecadação municipal e preparar Rio Branco para as mudanças decorrentes da reforma tributária, especialmente com a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O progressista citou como referência a decisão do governo estadual de prorrogar o Refis do Estado até o último dia útil de 2026. Para ele, a administração municipal deveria adotar medida semelhante, garantindo mais tempo para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar ou renegociar suas pendências tributárias.
Samir chamou atenção para os reflexos da reforma tributária sobre a distribuição de receitas entre os entes federativos. Ele explicou que a arrecadação municipal, especialmente do Imposto Sobre Serviços (ISS), ganha importância nesse processo, uma vez que a média de arrecadação dos últimos cinco anos será considerada na composição da base de cálculo utilizada na transição para o novo sistema tributário.
Na avaliação apresentada pelo vereador, ampliar a arrecadação do ISS ainda em 2026 poderá contribuir para uma base de cálculo mais favorável ao município nos repasses relacionados ao IBS.
“Fica essa nossa solicitação à Prefeitura de Rio Branco: que o Refis de 2026 possa ser prorrogado até o último dia útil deste ano, para garantir que os contribuintes possam estar em dia com esses tributos e também para que a base de cálculo do IBS possa ser aumentada nos repasses para a nossa capital”, afirmou.
Ao concluir sua fala, Bestene reforçou que a extensão do prazo atenderia tanto aos contribuintes que precisam regularizar suas dívidas quanto ao interesse do município em fortalecer sua capacidade de arrecadação diante das mudanças no sistema tributário nacional.





