Com 9 das 8 assinaturas necessárias para o seu deferimento, o presidente da Mesa Diretora da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP) deve deferir na próxima terça-feira (27), na ordem do dia, o requerimento que pede a instalação de CPI para investigar denúncias de irregularidades na Secretaria de Estado de Educação.
Após o deferimento pela Mesa, Nicolau terá, regimentalmente, 48 horas para promulgar a resolução que instala a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em seguida, as bancadas terão o prazo de 24 horas para indicar os representantes, observando a proporcionalidade partidária na Casa Legislativa. Segue os mesmos critérios para a instalação das comissões permanentes.
Outro ponto delineado pelo Regimento da Assembleia Legislativa é a arregimentação de técnicos especializados para a realização de perícias, por exemplo, para a necessária e indispensável ao completo esclarecimento do assunto, bem como para assessorar os parlamentares em questões especializadas.
O pedido de CPI foi apresentado pelo deputado Daniel Zen (PT) e tem como objetivo investigar “indícios de malversação e de realização insuficiente de despesas dos recursos destinados à Educação acreana (fato determinado), oriundos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e demais programas suplementares do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sendo eles o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, o Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE e o Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, durante os exercícios de 2019 e 2020”.
