A vereadora Lucilene Vale (PP) apresentou, durante a sessão desta quarta-feira, 1⁰, na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que institui o Portal TEA Transparente e o Painel de Cumprimento das Legislações relativas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A iniciativa pretende reunir, em uma única plataforma digital, informações sobre direitos, serviços públicos, legislação e o nível de execução das políticas voltadas às pessoas com autismo.
Pela proposta, o portal será de acesso público e funcionará como um instrumento de transparência e controle social, permitindo que cidadãos, famílias e órgãos de fiscalização acompanhem se as normas federais, estaduais e municipais relacionadas ao TEA estão sendo efetivamente cumpridas pelo Poder Executivo.
Entre as funcionalidades previstas estão uma seção com toda a legislação atualizada sobre o tema, um mapa com a rede municipal de atendimento às pessoas com TEA, um guia de direitos e benefícios em linguagem acessível, canal para denúncias e sugestões e a divulgação semestral de relatórios sobre a implementação das políticas públicas.
O projeto também cria um Painel de Cumprimento, no qual cada obrigação legal será classificada como “Cumprida”, “Em andamento”, “Parcialmente cumprida” ou “Não cumprida”. Além da situação de cada medida, o painel deverá informar qual órgão é responsável pela execução, apresentar justificativas quando houver pendências e indicar prazos para regularização. As informações deverão ser atualizadas a cada 90 dias.
Outro ponto da proposta é o fortalecimento do suporte às famílias de pessoas com TEA. O Portal TEA Transparente deverá disponibilizar orientações sobre diagnóstico, acesso a tratamentos e programas sociais, agenda de palestras e capacitações, cadastro de entidades de apoio e um canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas e encaminhamento aos serviços públicos.
O texto ainda determina que o Executivo promova, pelo menos duas vezes por ano, reuniões entre representantes da administração municipal, familiares e entidades da sociedade civil para avaliar a execução das políticas públicas destinadas às pessoas com autismo. As atas dos encontros deverão ser publicadas na plataforma.
Na justificativa do projeto, Lucilene Vale afirma que, embora o Brasil possua um amplo conjunto de leis que garantem direitos às pessoas com TEA, ainda faltam mecanismos eficientes para acompanhar sua aplicação. Segundo a parlamentar, a proposta busca transformar a transparência em ferramenta de fiscalização e fortalecer o controle social, facilitando o acesso das famílias às informações e aos serviços públicos.
Caso aprovado, o Poder Executivo terá prazo para regulamentar a nova legislação, que passará a vigorar 12 meses após sua publicação.
