A loteria estadual deve deixar o guarda-chuva de competências da Secretaria de Estado de Governo. É o que diz um projeto encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (7) pela governadora Mailza Assis (PP).
De acordo com a governadora, a mudança tem uma explicação lógica. Em janeiro deste ano, foi promulgada a Lei nº 4.771, que dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre, conferindo tratamento normativo próprio à matéria, disciplinando sua organização, finalidade e destinação dos recursos arrecadados, em conformidade com o novo modelo de gestão adotado pelo Estado.
Mailza ressalta que a nova legislação passou a conferir maior destaque à finalidade pública dos recursos provenientes da exploração lotérica, destinando parcela significativa da arrecadação ao financiamento de políticas públicas.
“Além disso, propositalmente, a Lei nº 4.771, de 2026, deixou de vincular o serviço lotérico a um órgão específico, a fim de conferir flexibilidade administrativa para que o Poder Executivo pudesse definir, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual órgão exerceria a coordenação das políticas públicas lotéricas”, ressaltou.
E pontua: “trata-se, portanto, de medida de aperfeiçoamento da legislação estadual, destinada a conferir maior coerência ao ordenamento jurídico e maior segurança quanto à distribuição das competências institucionais entre os órgãos da Administração Pública estadual, sem acarretar criação de despesas ou repercussões orçamentárias”.
