A juíza eleitoral Lilian Deise Braga Paiva, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), proferiu, hoje (13/7), uma decisão contra ao senador Alan Rick por descumprimento de medida liminar publicada dia 29 de junho deste ano, em que foi determinado a retirada de outdoors, com a divulgação de obras realizadas com emendas do senador.
A alegação, feita pelo União Brasil/ Progressistas e acatada pela magistrada, aponta para a permanência de um totem digital exibindo o conteúdo impugnado em um supermercado localizado na Rua Isaura Parente, em Rio Branco.
A Federação de partidos requereu a incidência da multa diária anteriormente fixada, correspondente ao período de descumprimento da ordem judicial. Ainda nas alegações UB/PP afirmam que nos dias 1º e 2 de julho de 2026, permaneceram em funcionamento tótens digitais exibindo a mesma publicidade em áreas de grande circulação de dois supermercados da mesma rede.
Na decisão, Lilian Deise Braga determinou que seja observada o dia em que Alan Rick foi comunicado da primeira decisão para assim aplicar a multa diária, que pode chegar a R$ 50 mil. Além disso, intimou o senador para que promova a imediata remoção ou suspensão de toda e qualquer peça publicitária de idêntico teor eventualmente existente nos
estabelecimentos mencionados.
“Os documentos audiovisuais posteriormente juntados aos autos evidenciam, em análise perfunctória, que a publicidade continuou a ser veiculada após a intimação da decisão liminar, em datas distintas e em locais de grande circulação de pessoas. As duas petições apresentadas pela representante apontam sucessivos episódios de descumprimento da ordem judicial, circunstância que, em tese, revela a persistência da conduta e a continuidade do risco de comprometimento da higidez do processo eleitoral”, afirma Braga.
Ao final, a juíza eleitoral determinou pediu vistas à Procuradoria Regional Eleitoral para ciência das notícias de descumprimento da tutela de urgência e, querendo, complementar o parecer anteriormente lançado nos autos.
