A Câmara Municipal de Rio Branco publicou na edição desta quinta-feira, 16, no Diário Oficial do Estado (DOE), aviso de dispensa de licitação para contratar a instituição responsável pelo planejamento, organização e execução do Concurso Público nº 001/2026, que irá ofertar vagas para cargos efetivos e formação de cadastro de reserva no Legislativo da Capital.
O procedimento será realizado com base no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta de instituições brasileiras sem fins lucrativos, com experiência comprovada e reconhecida atuação na realização de concursos públicos.
De acordo com o aviso, a Câmara não terá qualquer despesa financeira com a contratação da banca organizadora. A remuneração da instituição será feita exclusivamente por meio das taxas de inscrição pagas pelos candidatos, sem repasse de recursos públicos ou complementação financeira por parte do Legislativo.
O edital também estabelece que todos os riscos financeiros relacionados ao número de inscritos, incluindo os custos das isenções previstas em lei, serão de responsabilidade exclusiva da instituição contratada.
As entidades interessadas poderão solicitar o Termo de Referência e o modelo de proposta por meio do e-mail direx.cmrb@gmail.com. As propostas deverão ser encaminhadas ao mesmo endereço eletrônico no prazo mínimo de três dias úteis, contados a partir da publicação do aviso no Diário Oficial do Estado.
A escolha da banca levará em consideração critérios como experiência na realização de concursos públicos, reputação ética e profissional, compatibilidade das finalidades institucionais e a demonstração de que a contratação representa a proposta mais vantajosa para a administração pública.
