A sombra do escândalo envolvendo a empresa Hydros, que lesou os cofres públicos com a venda de soluções tecnológicas fantasmas, acaba de atingir a esfera municipal. Seguindo os passos do governo estadual, a Prefeitura de Rio Branco aderiu a uma ata de registro de preços oriunda da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT), firmando um contrato no valor total de R$ 7 milhões.
Desse montante milionário, a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) da capital já desembolsou R$ 1,7 milhão à empresa. O valor pago representa aproximadamente 24,3% do total do contrato, repassados sem que a população de fato tenha colhido qualquer benefício prático até o momento.
De acordo com o secretário Marcus Lucena, o sistema não está disponível.
A visita à SGA e as justificativas
Pela manhã, nossa reportagem esteve na sede da SGA e foi recebida pelo secretário Marcus Lucena. Na oportunidade, o prefeito também estava presente e limitou-se a esboçar, de forma genérica, a importância da sistematização para a modernização da máquina pública.
No entanto, quando o foco da entrevista se voltou para os detalhes do contrato, o clima mudou. Questionado sobre o projeto que deu origem a essa demanda milionária, o secretário Marcus Lucena esquivou-se. Ele resumiu-se a dizer que a documentação estava catalogada no processo do sistema SEI. Em nenhum momento da entrevista foi apresentado qualquer croqui, diagrama, planejamento visual ou impresso do que seria o projeto. Na prática, a Prefeitura pagou R$ 1,7 milhão por um suposto sistema de cadastro que simplesmente não está disponível para uso.
A intervenção do TCE e a desculpa do “servidor cheio”
O cenário de inoperância esbarra em ações de controle recentes. Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu os pagamentos à referida empresa, sob a alegação contundente de que os produtos contratados não haviam sido entregues.
Para justificar o fato de a Prefeitura ter pago por um sistema que não funciona, o secretário Marcus Lucena apresentou uma desculpa, no mínimo, inusitada. Durante a entrevista, ele explicou que o problema se deu por “falta de espaço no servidor da prefeitura”, o que teria causado dificuldades operacionais para a empresa. Mais alarmante ainda é que essa mesma justificativa da “falta de espaço” foi estendida pelo secretário para acobertar outras demandas da empresa que também constam como não entregues.
O caso reflete o mesmo modus operandi apontado pelo TCE na esfera estadual, onde a empresa entregava sistemas maquiados — compostos apenas por templates visuais modernos, mas sem qualquer linha de código real ou banco de dados estruturado por trás —, criando uma “cortina de fumaça” para burlar a fiscalização e garantir a liberação dos pagamentos. Resta saber se os órgãos de controle aceitarão a tese de que quase um quarto de um contrato de R$ 7 milhões foi pago por um sistema que esbarrou na memória do servidor municipal.
Notícias da Hora: Secretário Marcos Lucena, eu gostaria de saber sobre a questão do sistema Hydros. Quais foram os critérios técnicos e legais que justificaram a adesão ao sistema, considerando que temos conhecimento de que o valor total chegou a R$ 7 milhões? Além disso, qual é o exato escopo dos serviços que serão prestados à população? Esse é o mesmo mecanismo de contratação adotado por outras secretarias?
Marcos Lucena: É o seguinte. A Prefeitura de Rio Branco possui hoje um processo chamado Compras Municipalizadas. Esse processo garante que o fornecedor ou a indústria forneça diretamente para a Prefeitura, por meio de um credenciamento. Primeiro é feito o cadastramento e, depois, o credenciamento.
Todos os anos esse cadastramento precisa ser renovado para que a empresa possa participar dos credenciamentos. Esse procedimento demanda pelo menos seis meses de trabalho e, atualmente, a Prefeitura conta com apenas um servidor responsável por organizar todos os grupos de fornecedores, seja para fornecimento de fardamento escolar, merenda ou outros itens.
Essa situação acaba provocando muita demora. Um dos principais questionamentos dos últimos anos é justamente a falta de um sistema que pudesse facilitar esse processo.
Notícias da Hora: Facilitar, não é?
Marcos Lucena: Exatamente. Hoje a Prefeitura tem essa necessidade. Vou dar um exemplo: estamos finalizando agora o processo de aquisição de fardamento escolar e já estamos no meio do ano. Quando o fardamento for entregue às crianças, mais da metade do ano letivo já terá passado, e elas continuarão utilizando o uniforme anterior.
O sistema viria justamente para criar um cadastro único de fornecedores, com atualização anual das certidões. A empresa que realizar esse cadastro já ficará apta para participar de todos os credenciamentos futuros.
Além disso, o sistema separa os ramos de atividade. Panificação, confecção e outros segmentos não concorrem entre si. Isso porque o CNAE, registrado na Receita Federal, identifica exatamente qual é o ramo de atuação da empresa. Hoje, em alguns casos, fornecedores que sequer possuem o CNAE adequado acabam participando dos credenciamentos e tumultuando o processo.
Portanto, seria uma forma de dar mais transparência e legalidade.
O sistema que estamos implantando na Prefeitura de Rio Branco chama-se Compra Mais Rio Branco. É um sistema específico do município.
Com a decisão cautelar do Tribunal de Contas determinando a suspensão do contrato, nós também suspendemos imediatamente sua execução. A empresa já foi oficialmente comunicada dessa decisão, inclusive tenho aqui o documento que comprova essa comunicação.
Agora vamos aguardar a decisão definitiva do Tribunal de Contas para saber se haverá continuidade na execução do contrato.
O sistema já está apto para receber os cadastramentos. A Prefeitura disponibilizou espaço em seu próprio servidor, porque se trata de um sistema da Prefeitura, e não da empresa. Assim que estiver liberado, será disponibilizado ao comércio local para que os empresários realizem seus cadastros e, posteriormente, participem dos credenciamentos.
Notícias da Hora: Já foi efetuado algum pagamento relacionado a esse contrato?
Marcos Lucena: Sim. Houve pagamento referente ao desenvolvimento realizado antes da decisão do Tribunal de Contas. O que foi pago corresponde às etapas efetivamente executadas do contrato.
Notícias da Hora: Esse sistema Hydros já está funcionando?
Marcos Lucena: Nós já estamos apresentando o sistema ao comércio.
Notícias da Hora: Mas ele já funciona? Existe um sistema online que possa ser acessado?
Marcos Lucena: O sistema já existe, mas ainda não está disponível ao público porque está em fase de testes e adaptação. As telas já estão prontas.
Notícias da Hora: É correto realizar pagamento antes da entrega final do projeto?
Marcos Lucena: Na verdade, o desenvolvimento ocorre por etapas.
Notícias da Hora: Certo.
Marcos Lucena: O pagamento realizado correspondeu ao desenvolvimento das telas iniciais, destinadas ao cadastramento dos fornecedores e ao módulo de credenciamento.
O credenciamento é uma fase interna da Prefeitura. Os editais e toda essa parte administrativa são elaborados por nós. A expectativa é que os próximos credenciamentos já sejam realizados nessa nova plataforma.
Notícias da Hora: Existe projeto executivo ou termo de referência devidamente aprovado e detalhando as especificações desse sistema?
Marcos Lucena: Sim. Todo o processo foi instruído no SEI, possui parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, está regulamentado e conta com pesquisa de preços em âmbito nacional para o desenvolvimento das horas técnicas.
Notícias da Hora: A Prefeitura pode disponibilizar, na íntegra, o processo administrativo que originou essa contratação?
Marcos Lucena: Pode. O processo é público.
Notícias da Hora: Onde podemos acessá-lo?
Marcos Lucena: Pelo SEI Externo. Podemos fornecer o número do processo e toda a documentação está disponível lá.
Notícias da Hora: Então qualquer cidadão pode ter acesso?
Marcos Lucena: Pode, sim.
Notícias da Hora: Perfeito. Obrigado.
Até o fechamento desta matéria, o secretário não forneceu o processo citado.
