O Conselho Estadual de Trânsito do Acre (Cetran-AC) publicou na edição desta terça-feira, 3, do Diário Oficial do Estado (DOE), o Edital de Notificação nº 019/2026, que torna públicos os resultados dos recursos de multas de trânsito analisados em segunda instância. A medida é direcionada aos recorrentes que não foram localizados para receber a comunicação oficial por meio de correspondência ou notificação pessoal.
De acordo com o edital, foram esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, mas algumas comunicações não puderam ser entregues por problemas como endereço insuficiente, desatualizado ou localização em área sem serviço de entrega domiciliar.
Com a publicação, o Cetran-AC utiliza a notificação por edital para dar ciência aos interessados sobre o resultado definitivo dos recursos apresentados contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris).
O procedimento tem como fundamento o artigo 13 da Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), além das atribuições previstas no artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A publicação permite que os recorrentes tomem conhecimento oficial do julgamento realizado em segunda instância. Os interessados devem consultar o edital e verificar as informações referentes ao próprio recurso.
