Os profissionais autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais do Acre ganharam mais prazo para se adequar às novas regras da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que exercem determinadas atividades econômicas e precisam emitir documentos fiscais.
A exigência estava prevista para entrar em vigor em 1º de julho de 2026, mas foi prorrogada para que os contribuintes tenham mais tempo para se adaptar ao novo modelo e para que a Receita Federal conclua o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ.
A mudança faz parte da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, que criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que substituirão diversos impostos atuais.
Apesar da mudança, a Receita Federal esclarece que nem toda pessoa física será obrigada a abrir um CNPJ. A exigência alcançará apenas profissionais que exercem determinadas atividades econômicas e que precisem emitir documentos fiscais para recolhimento dos novos tributos.
Entre os acreanos que poderão ser impactados estão profissionais autônomos e liberais com faturamento superior a R$ 40,5 mil por ano, prestadores de serviços com receita acima desse valor, produtores rurais com renda bruta anual superior a R$ 3,6 milhões e pessoas que fornecem bens ou serviços.
Quem já é Microempreendedor Individual (MEI) não precisará fazer uma nova inscrição, pois continuará utilizando o CNPJ já existente.
A reforma também criou a figura do nanoempreendedor, destinada a trabalhadores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Esse grupo ficará dispensado, em regra, da condição de contribuinte do IBS e da CBS e, consequentemente, não precisará obter um CNPJ para atender às novas exigências fiscais.
Segundo a Receita Federal, o novo sistema de inscrição será totalmente digital, com menos burocracia, processo simplificado e integração com plataformas de emissão de notas fiscais eletrônicas. A previsão é que a ferramenta seja disponibilizada em novembro de 2026, antes de a obrigatoriedade entrar em vigor.
Antes da implantação definitiva, também será disponibilizado um ambiente de testes para que contribuintes e emissores de documentos fiscais possam se adaptar às novas regras. Além disso, a Receita Federal informou que publicará manuais técnicos e orientações para facilitar a transição ao novo modelo tributário.
