O governo do Acre instituiu uma política de diretrizes educacionais voltada à prevenção da violência contra a mulher e à promoção da cultura de paz nas escolas da rede estadual. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 4.841, de 29 de setembro de 2026, sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli e publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira, 19.
A legislação tem como principal objetivo fortalecer, dentro do ambiente escolar, ações de conscientização sobre igualdade de gênero, respeito mútuo e prevenção de comportamentos que possam resultar em violência contra mulheres e meninas. A iniciativa também busca contribuir para a formação cidadã de crianças, adolescentes e jovens, com base nos direitos humanos, na dignidade da pessoa humana e na cultura de paz.
De autoria da deputada estadual Michelle Melo, o Projeto de Lei nº 64/2026 estabelece diretrizes para que a prevenção da violência seja trabalhada desde a formação escolar, em consonância com a Lei Maria da Penha e a legislação federal que trata da inclusão de conteúdos sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
Entre os objetivos previstos estão a identificação precoce de comportamentos abusivos em relacionamentos afetivos e sociais, a conscientização sobre práticas de controle, dominação e manipulação e o combate à discriminação de gênero. A política também pretende estimular a construção de ambientes escolares seguros, respeitosos e livres de preconceito.
Um dos pontos da nova legislação permite que as unidades de ensino incluam, em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), atividades relacionadas à prevenção da violência de gênero. Os conteúdos poderão abordar desde relações saudáveis e respeito aos limites pessoais até sinais de abuso emocional, intimidação, ciúme excessivo e controle digital abusivo, situações que também podem caracterizar violência psicológica.
A lei prevê diferentes estratégias para levar o tema aos estudantes, como projetos pedagógicos, palestras, rodas de conversa, campanhas educativas, atividades interdisciplinares e produção de materiais informativos. Também está prevista a formação continuada dos profissionais da educação, para que possam identificar e abordar preventivamente situações de violência e discriminação.
Outro destaque é a realização anual da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, conforme o calendário da rede estadual de ensino. A programação deverá incentivar a participação dos estudantes e envolver famílias e comunidade escolar na construção de uma cultura baseada no respeito e na não violência.
A legislação também estabelece a possibilidade de cooperação entre o poder público e instituições como universidades, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil, Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB/AC), Defensoria Pública e Ministério Público. A articulação busca ampliar o suporte técnico e fortalecer a rede de proteção.
A implementação das ações deverá respeitar a autonomia pedagógica das escolas, as normas nacionais de educação e a adequação dos conteúdos às diferentes faixas etárias e modalidades de ensino. A lei ainda determina que informações relacionadas às atividades sejam tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo o sigilo e a integridade das vítimas e de seus familiares.
Com a publicação no Diário Oficial, a Lei nº 4.841/2026 entrou em vigor imediatamente. A proposta estabelece a educação como instrumento de prevenção, buscando combater a violência contra a mulher antes que ela se manifeste e incentivar, desde a infância, relações fundamentadas na igualdade, no respeito e na dignidade humana.





