O Governo do Acre e os municípios acreanos terão até o dia 31 de outubro de 2026 para revisar e atualizar as normas que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral nas redes públicas de ensino. A determinação consta na Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, publicada nesta terça-feira, 23, no Diário Oficial da União (DOU).
A medida altera as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica e estabelece novas obrigações para estados, municípios e o Distrito Federal na implementação da política educacional.
Com a mudança, os sistemas de ensino deverão revisar documentos como resoluções, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas, diretrizes curriculares, regimentos escolares e Projetos Político-Pedagógicos (PPP), adequando-os às diretrizes nacionais.
Além da atualização dos normativos já existentes, a resolução determina que cada ente federativo elabore ou revise um ato normativo específico para instituir sua política de Educação Integral em Tempo Integral. O documento deverá passar pela apreciação do respectivo conselho de educação e seguir orientações que serão expedidas posteriormente pelo Ministério da Educação (MEC).
Para o Acre, a nova exigência envolve diretamente a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e as secretarias municipais de educação, que precisarão promover ajustes administrativos e pedagógicos para garantir conformidade com a legislação federal dentro do prazo estabelecido.
A resolução também revoga a Resolução CNE/CEB nº 1, de fevereiro de 2026, e entrou em vigor na data de sua publicação.
A iniciativa faz parte da estratégia nacional de fortalecimento da educação em tempo integral, modelo que busca ampliar a permanência dos estudantes na escola e oferecer uma formação mais completa, integrando atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de desenvolvimento social.
