Os vereadores de Rio Branco aprovaram, durante a sessão ordinária de quinta-feira, 25, o Projeto de Lei nº 74/2026, que reajusta em 120% o auxílio-saúde destinado aos parlamentares da Capital. Com a mudança, o benefício mensal passa de R$ 2,5 mil para R$ 5,5 mil, um acréscimo de R$ 3 mil para cada um dos 21 vereadores.
A proposta altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 12 de abril de 2023, posteriormente modificada pela Lei nº 2.455, de 11 de maio do mesmo ano. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares presentes na sessão e aguarda os trâmites legais para entrar em vigor.
Antes da votação, a Procuradoria Legislativa da Câmara emitiu o Parecer nº 215/2026, no qual faz ressalvas quanto à constitucionalidade da matéria. Segundo o documento, embora o Supremo Tribunal Federal admita o pagamento de verbas de caráter indenizatório aos agentes políticos, o auxílio-saúde previsto no projeto pode possuir natureza remuneratória, o que seria incompatível com o regime de subsídio previsto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal.
O parecer também aponta uma possível irregularidade na tramitação da proposta. De acordo com a Procuradoria, o projeto foi apresentado por integrantes da Mesa Diretora sem a assinatura do presidente da Câmara, razão pela qual recomendou a juntada da ata da reunião que comprove que a iniciativa foi deliberada de forma colegiada, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Apesar das observações técnicas, o parecer não impediu a apreciação da matéria em plenário, que recebeu aprovação unânime dos vereadores presentes. Com o reajuste, o impacto financeiro será de R$ 115,5 mil por mês apenas com o pagamento do auxílio-saúde aos 21 parlamentares, o que representa um custo anual de aproximadamente R$ 1,38 milhão aos cofres públicos.
