Os membros da Comissão Mista aprovaram nesta terça-feira, 21, a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2022, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos). A proposta altera os artigos 131 e 134-a da Constituição Estadual.
A iniciativa coloca o Instituto Socioeducativo do Acre no rol de instituições que fazem parte da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp).
Além disso, a medida também prevê o aproveitamento na Polícia Penal de agentes penitenciários e socioeducativos contratados de forma temporária, com mais de 5 anos de efetivo exercício contínuo e interrupto, “através do benefício da estabilidade que durará até a aposentadoria destes”.
O texto vai ao plenário ainda hoje, na ordem do dia, embora a Polícia Penal efetiva seja contrária à aprovação da PEC.
