O promotor de Justiça Talles Ferreira, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, do Ministério Público do Acre (MPAC), recomendou à governadora Mailza Assis e ao prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, que promovam a institucionalização de política pública permanente de atenção às pessoas migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, mediante a elaboração de Plano Integrado de Migração e Acolhimento. Tanto o Governo do Acre quanto à Prefeitura de Rio Branco tem 45 dias para implementarem a recomendação.
Entre as medidas está a instituição do Comitê Interinstitucional Permanente composto por representantes da Assistência Social; Saúde; Educação; Trabalho e Emprego; Habitação; Segurança Pública; Direitos Humanos; Defesa Civil; Polícia Federal; Defensoria Pública; Ministério Público; Conselho Tutelar; Conselhos de Direitos; ACNUR; OIM; Cáritas; organizações da sociedade civil; e representantes da própria população migrante.
Ele também recomenda a elaboração de protocolo único para atendimento contemplando: recepção; triagem; documentação; regularização migratória; vacinação; atendimento de saúde; saúde mental; assistência farmacêutica; matrícula escolar; ensino de língua portuguesa; Cadastro Único; benefícios assistenciais; qualificação profissional; intermediação de emprego; empreendedorismo; proteção às mulheres; enfrentamento ao tráfico de pessoas; atendimento às crianças desacompanhadas; atendimento às pessoas idosas; atendimento às pessoas com deficiência; interiorização e desligamento qualificado.
“O Ministério Público acompanhará a implementação das medidas recomendadas mediante reuniões técnicas, inspeções, requisição de informações e análise dos indicadores produzidos, com vistas à consolidação de uma política pública permanente e efetiva”, afirma o promotor de Justiça.
Em um dos trechos do documento, ele cita que “são constantes os episódios de violação de direitos dos migrantes, constante em travessias em situação degradantes”.
