O Sindmed-AC obteve decisão liminar em ação coletiva ajuizada contra o Estado para garantir a regularização das informações fiscais de servidores estaduais que apresentaram inconsistências nos dados enviados à Receita Federal.
Ao analisar o pedido do Sindicato, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco reconheceu que havia elementos suficientes para justificar uma medida urgente. O Juízo considerou que os próprios documentos administrativos apresentados no processo apontavam a existência de falhas nas informações fiscais de um número expressivo de servidores.
Embora o Estado tenha informado que uma declaração retificadora já havia sido transmitida à Receita Federal, a Justiça entendeu que a simples alegação de envio não era suficiente para comprovar que o problema havia sido efetivamente resolvido.
Segundo a decisão, também era necessário demonstrar se a retificação foi aceita, se os dados de todos os servidores atingidos foram corrigidos e se os novos informes de rendimentos foram disponibilizados.
Por isso, o Estado do Acre foi obrigado a apresentar, no prazo de 48 horas, o resultado do processamento da declaração retificadora, informando se houve aceitação, rejeição ou pendências. Também deverá comprovar a correção das informações fiscais dos servidores afetados e a disponibilização dos informes de rendimentos corrigidos.
Caso os novos informes ainda não tenham sido entregues, o Estado deverá indicar prazo certo e imediato para a disponibilização, além de apresentar justificativa técnica para eventual pendência.
A decisão também determinou que o Governo informe quais providências foram adotadas para comunicar os servidores sobre as correções realizadas e sobre a eventual necessidade de apresentar declaração retificadora do Imposto de Renda.
Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 30 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas pela Justiça.
Entenda o caso
A ação foi proposta depois que documentos da própria Administração reconheceram inconsistências nas informações fiscais de 1.443 servidores estaduais. Entre os problemas identificados estavam a duplicidade de informações e a utilização indevida de códigos fiscais, com reflexos nos informes de rendimentos entregues aos servidores.
Antes de recorrer à Justiça, o Sindmed-AC solicitou administrativamente a correção dos dados e a emissão de novos informes. Diante da ausência de prazo definido para a regularização, o Sindicato ajuizou a ação para proteger os servidores de possíveis prejuízos fiscais.
Orientação aos médicos
Os médicos que identificarem divergências em seus informes de rendimentos, pendências na declaração do Imposto de Renda ou retenção na malha fiscal devem guardar os informes recebidos, os recibos das declarações apresentadas e eventuais comunicações da Receita Federal.
O Sindmed-AC continuará acompanhando o processo e divulgará novas orientações após a apresentação das informações pelo Estado.
