Apesar de elogiar o Plano Estadual de Melhoria do Cadastro Ambiental Rural apresentado pelo estado do Acre, o ministro Flávio Dino fez uma série de recomendações à governadora Mailza Assis.
Segundo o ministro, relator da ADPF 743, embora revele avanços institucionais, ainda possui deficiências estruturais que demandam correção para assegurar a plena aderência aos objetivos fixados pelo Supremo.
Entre as recomendações está: reconciliar o quantitativo da equipe de análise, esclarecendo quantos profissionais se dedicam exclusivamente à análise do CAR, qual a sua produtividade histórica individual, distinta das reanálises, tendo presente que, em 2024, foram 1.730 análises para 1.474 imóveis e, em 2025, 1.368 análises para 1.105 imóveis.
Além disso, Dino recomendou ao Estado do Acre que demonstre a viabilidade da meta de 4 mil análises por ano, evidenciando a contribuição da migração ao SICAR federal e da Análise Dinamizada, e indicando as metas alcançáveis exclusivamente pela equipe manual enquanto tais soluções não estiverem operacionais.
Outro ponto citado pelo ministro é quanto a sobreposição das áreas mapeadas pelo CAR. O Acre tem o maior percentual do país, de áreas de sobreposição geoespacial: 91,1%.
“Esclarecer e quantificar o dado de 91,1% de sobreposição geoespacial, informando a área total em hectares das 26.702 sobreposições mapeadas, a sua classificação por tipo, entre áreas federais e estaduais, com meta semestral para as áreas estaduais, caso as propriedades tenham mais de 4 módulos fiscais”, recomenda Flávio Dino.
O magistrado também pediu mais detalhes acerca do Cadastro Ambiental Rural daquilo que já foi feito. Por exemplo, apresentar a linha de base em hectares por status do CAR, uma vez que o plano informa apenas o número de cadastros, a saber, 47.038 aguardando análise, 4.838 em análise, 3.318 com pendências, 185 sem pendências, 2.103 encaminhados ao PRA, 24 suspensos e 4.449 cancelados.
Também recomenda que o Estado demonstre a viabilidade financeira do plano, com orçamento por ação estruturante, recursos já alocados, recursos a captar junto a projetos externos como GIZ, ASL/GEF e Floresta+Amazônia, com data prevista de disponibilidade, e indicação da lacuna residual e da medida alternativa em caso de não obtenção.
Flávio Dino concedeu 30 dias para que os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima e Tocantins, que observem integralmente as recomendações e apresentem um novo plano consolidado. A decisão de Dino foi publicada no último dia 26 de junho. Ou seja, encerra-se dia 26 deste mês.
