O governador em exercício, Nicolau Júnior, que também preside a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), sancionou nesta terça-feira (10) a lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento de 2027. O texto foi sancionado com as emendas aprovadas de autoria do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB).
A primeira emenda garante a recomposição dos 10% da tabela da Educação, superados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Mais duas emendas de Edvaldo, que tratam diretamente da segurança nas escolas, também estão no texto sancionado. A ideia é que o Orçamento de 2027 contenha recursos suficientes que atendam às necessidades do Policiamento Escolar e à prestação de serviços de atendimento psicológico e de assistência social nas escolas, como uma das medidas preventivas ao bullying e ao cyberbullying.
Ainda foi sancionada a emenda que destina recurso específico no Orçamento de 2027 para a implantação do Programa Estadual de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito dos órgãos e instituições diretas e indiretas do Poder Executivo, para atender estudantes universitários, em vulnerabilidade social, de instituições de ensino públicas ou privadas.
Já a emenda de Edvaldo Magalhães que tratava a respeito dos PCCRs foi aperfeiçoada, após entendimento construído pelo presidente da Assembleia, deputado Nicolau Júnior, do vice-presidente, deputado Pedro Longo, em comum acordo com o deputado Adailton Cruz e o líder do governo, deputado Manoel Moraes. O texto passou a abranger todas as categorias. O Poder Executivo fica obrigado a encaminhar à Assembleia, até o final do primeiro trimestre de 2027, os planos de cargos, carreiras e remunerações, caso haja disponibilidade financeira e orçamentária.
